terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

E agora, presidente? - Pedido de cassação do Prefeito Alair Corrêa é protocolado na Câmara Municipal.

E agora, presidente?

Protocolei hoje, na Câmara de Cabo Frio, um ofício no qual solicito a abertura de processo de cassação do mandato do prefeito Alair Corrêa por ter cometido 3 tipos de infrações político-administrativas, segundo os artigos 59, 63, 64 e 66 da Lei Orgânica Municipal, ao publicar o orçamento de 2016 sem as 15 emendas aprovadas pela Casa e sem obedecer o percentual máximo de pedido de créditos suplementares – a Lei Orgânica, em seu artigo 124, § 8º, define esse limite em 30% do total de despesas fixadas, enquanto o prefeito, no artigo 12 da Lei em questão, permite 50%.

Segundo a Lei Orgânica, legislação maior do nosso município e que possui 25 anos de existência, as infrações político-administrativas como as que o prefeito pode ter cometido- impedir o livre e regular funcionamento da Câmara; praticar ato contra expressa disposição de lei e proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo (incisos II, VIII e XI do artigo 66) – são passíveis de cassação do mandato e devem ser julgadas pela Câmara (art. 59, § 2º), mediante requerimento ao presidente, que pode ser feito por qualquer cidadão comum, como afirma o artigo 60. O presidente é obrigado a analisar o pedido e colocá-lo em pauta em até 90 dias, independente da existência de matérias urgentes a serem discutidas.

Fiz questão de deixar uma cópia do ofício protocolado no gabinete de cada vereador hoje pela manhã. E agora? O que o presidente Marcello Corrêa fará? O que os vereadores de Cabo Frio farão? O pedido seguiu estritamente a Lei Orgânica do Município. Foram apresentadas provas substanciais, inclusive, a edição original do Jornal Noticiário dos Lagos, número 1347, onde foi publicado o orçamento 2016. Agirão os Edis ao arrepio da Lei, como faz o prefeito? Ou nossos vereadores a cumprirão fielmente? São as cenas do próximo capítulo. Convido você, cidadão, a acompanhar essa novela, e cobrar dos atores desse drama a postura que você espera, como telespectador-eleitor, para que os capítulos finais não acabem em pizza.



No fim da tarde realizei um segundo protocolo, no Protocolo-Geral, para que não restassem dúvidas. O Processo de Cassação do Prefeito agora possui o número 023/2016.Vamos acompanhar.



6 comentários:

Anônimo disse...

Cabra macho...tinha q ter pelo menos uns três como VC em cabo frio,meu voto VC e leitão já tem

Evandro Batista de Oliveira disse...

Cabe a Câmara Municipal fiscalizar os atos e práticas do Executivo, e zelar para que o mesmo obedeça e cumpra as Leis.
Além dos fatos citados pelo professor Rafael, o Legislativo também deveria investigar:
1. A situação do IBASCAF, se os descontos efetuados dos servidores referentes à assistência médica estão sendo repassados como devem;
2. A aplicação das verbas federais “carimbadas”, dentre outras as oriundas do FUNDEB e PNAE, que afetam a qualidade dos serviços da Educação e da merenda dos alunos da rede municipal;
3. Se os descontos previdenciários dos servidores efetivos e contratados, estão sendo repassados ao IBASCAF e ao INSS;
4. Se os direitos dos servidores estão sendo respeitados como determina as suas legislações e Plano de Cargos;
5. A lisura das contratações e prestações de serviços das empreiteiras que atendem o município;
6. A veracidade de levantamentos dos fiscais municipais que comprovam que não há escassez de recursos no município conforme alegado pelo executivo para justificar inadimplência com servidores, e demais atribuições municipais.

suzam Irene disse...

Bravo desejo ver o fim dessa corja maldita que só pensam neles

Ricardo disse...

Nunca uma cassação foi tão merecida.

Anônimo disse...

Parabéns pela coragem e determinação, acompanharemos e aguardaremos o posicionamento da câmara dos vereadores para que se faça justiça e acabe de vez com essa farra desse prefeito.

Anônimo disse...

Nao vejo a hora dessa desgraça de prefeito sair e a confirmação da inegibilidade da outra desgraca