segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Sindicaf vence ação na justiça e prefeito de Cabo Frio terá que pagar todos os salários de dezembro hoje.

Mais uma batalha vencida!

Comunicamos a todos os servidores públicos de Cabo Frio (Administração Direta/Indireta) de todos os segmentos funcionais, que a respeito da Ação Civil Pública onde foi suspensa nossa liminar pelo Presidente do TJ/RJ, nossos Advogados já ingressaram no dia de ontem (13/01/2015) com a competente peça recursal com todas as provas pertinentes objetivando reverter tal decisão, bem como também estiveram no Tribunal de Justiça (TJRJ), onde despacharam diretamente com o desembargador, ocasião em que foi demonstrada e provada a gravíssima situação em que se encontram os servidores de Cabo Frio.

Ainda assim a Prefeitura tentou obter dilação da suspensão da liminar para não pagar o salário de Dezembro, mas não conseguiu.
Importante ressaltar que tal negativa do Presidente do TJ se deu em razão da brilhante atuação do nosso Dep. Jurídico. Mais uma batalha vencida.

Sendo assim, decidiu o Presidente do TJ/RJ  da seguinte forma:

"Eis o relatório. Passo a decidir.

Indefiro o pedido de dilação solicitado, porquanto a remuneração possui nítido caráter alimentar, servindo para o sustento dos servidores e de seus dependentes, não havendo sequer elementos concretos que conduzam à conclusão de que o Município de Cabo Frio, de fato, cumprirá o cronograma acima estipulado, de sorte que a quitação da folha de dezembro de 2015 ficaria condicionada à ocorrência de determinados eventos futuros incertos.


Com efeito, os servidores não podem e nem devem ser tolhidos do pagamento dos seus vencimentos, os quais lhe garantem a sobrevivência, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, princípios basilares da República Federativa do Brasil previstos no art.1º da Carta Magna.

Não pode ser ignorado o fato de que se está a discutir o percebimento de verba de caráter eminentemente alimentar, e a medida em questão pode acarretar consequências de extrema gravidade nas economias das famílias dos servidores e servidoras afetados, tais como atraso no pagamento de contas e inscrição negativa de crédito dele decorrente, além do descumprimento de outros compromissos financeiros assumidos.

Os servidores possuem o direito de receber os salários em dia, independentemente das motivações políticas que tenham levado a essa dramática situação, não havendo de se falar em impossibilidade fática do pagamento, mas em escolha política.


A conduta da Administração Municipal, que apenas “pretende” quitar a folha de dezembro de 2015 no dia 26/01/16, além de ofender a dignidade da pessoa humana, abala a boa-fé objetiva que deve permear as relações com os servidores públicos.


O elemento que evidencia a boa-fé objetiva, no caso, é a legítima confiança ou justificada expectativa, por parte do servidor, de que a sua remuneração integrará o seu patrimônio na data previamente estipulada.

Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem."


Cabe informar que continuaremos tomando judicialmente todas as providências cabíveis para que efetivamente se cumpra tal determinação judicial.

SINDICAF - Sind. dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio.

7 comentários:

Anônimo disse...

Cabo Frio é engraçado. Me parece ser a única orla do brasil onde se passa de carro e não se vê a praia... Ontem fui passear pela orla e ao invés de ver uma das praias mais bonitas do mundo eu vi um piscina cafona, cheia de pedras de mentira, um monte de quiosques feios e inacabados, o o pior uma pista de skate completamente pichada... A praia mesmo vi pouco... O pior de tudo é saber que foram gastos milhões e milhões para fazer essa porcaria, e espero que o próximo prefeito faça um esforço para concertar essa besteira que foi feita... Cabo Frio está parecendo um programa cujo nome diz "verdade ou mito" e o pior é que os absurdos que parecem mito são verdades...

Anônimo disse...

sou funcionário contratado,Até agora não recebi meu pagamento de Dezembro e nem meu 13°.....

Anônimo disse...

Tomara q a justiça faça valer msm sua voz! Essa justiça pra ele é como um nada...Ele faz o que quer mesmo! Se fosse assim ...se a justiça valesse alguma coisa...ele não estaria fazendo tanta coisa ! Ainda RI da nossa cara!

Anônimo disse...

Soubuma funcionária da saúde... Bem acho q a justiça não tem voz mesmo com este prefeito! Pois até o momento não obtive meu pagamento em minha conta! Desesperançosa ! Prefeito realmente faz o que quer ...justiça realmente cega! Ele é q devia se exonerar...e sair de nossas vidas uma vez por tds!

Ana Tito disse...

Obrigado por nos defender!desse insano prefeito

Anônimo disse...

Oi Rafael...ainda não caiu nosso pagamento! Sabe m dizer o q aconteceu ? Já q a justiça havia determinado o pagamento dos servidores até o dia 18/01/16...
Abraços vejo seu blog tds os dias!

Anônimo disse...

Só acredito vendo, cadê a assinatura do juiz?