segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

URGENTE: mesmo contra a lei federal e Ministério Público, Sessão da Câmara de Cabo Frio voltará a discutir o uso do Fundo Previdenciário do Ibascaf para pagamento de pessoal.

Esta é a pauta da Sessão de amanhã na Câmara Municipal de Cabo Frio, provavelmente, a última do ano. Nela, está prevista a apreciação do Projeto de Lei 182/2015, oriundo da Mensagem Executiva 29/2015, cujo foco é praticamente o mesmo do Projeto de Lei 169/2015, fruto da Mensagem Executiva 23/2015, que buscava utilizar o Fundo Previdenciário do Ibascaf (cerca de 9 milhões de reais) para pagamento de dívidas com fornecedores da Saúde; do salário de dezembro e do décimo-terceiro salário de aposentados e pensionistas. 



À época - há um mês quase exato - utilizamos nosso Blog para discorrer e divulgar todas as irregularidades contidas na medida e convocar a população, especialmente, os servidores, a lotar o plenário da Casa Legislativa para pressionar o colegiado a votar contra aquele absurdo, que ainda era encaminhado em regime de urgência (clique aqui e relembre). Na ocasião, os vereadores derrubaram a urgência e o Ministério Público, a partir de solicitação da Associação de Fiscais Municipais, solicitou ao presidente da Câmara que deixasse de apreciar a matéria sob o risco de configuração de crime previdenciário (clique aqui e recorde).

Com nova roupagem, entretanto, o projeto tem o mesmo objetivo: utilizar o próprio dinheiro do servidor para pagá-lo. Isso mesmo - são percentuais do seu salário, recolhidos por anos, e estocados num fundo previdenciário, que será utilizado para pagar a você mesmo, e não o dinheiro da prefeitura. A legislação federal considera crime o uso desse tipo de fundo para este fim.

Rumores dão conta de que o prefeito já teria se reunido com a maioria da Casa e acertado o apoio ao projeto. Ouvi um papo sobre a relação disso com empreiteiras, mas não entendi muito bem, afinal, nada tem a ver a relação entre prefeito, vereadores e empreiteiras...

Lembro aos nobres vereadores que, além do projeto em tela configurar crime previdenciário, o que torna os favoráveis cúmplices do mesmo, há uma clara tentativa de se burlar o regimento interno da Casa, que proíbe a apresentação de dois projetos com o mesmo objeto. As pequenas alterações que o projeto 182 engendra em relação ao projeto 169 são um evidente golpe não somente no bolso do servidor, mas também nas regras da Casa. Na prática, há quase uma reapresentação dos pedidos do projeto 169, travestidos em (nem tão) novo texto.

Gostaria de CONVOCAR toda a população a estar presente à Sessão de amanhã, quando, no apagar das luzes, prefeito e alguns vereadores tentarão dar mais um golpe no bolso e no futuro do servidor municipal. Devido a compromissos profissionais fora da cidade, não poderei estar presente, mas é preciso que cada um de nós nos esforcemos para lá estar. A pressão já funcionou contra o projeto de lei 169 e agora funcionará de novo contra o projeto 182 - Só depende de você.

Um comentário:

Wanessa Duarte disse...

É impressionante, esse prefeito não respeita nada, nem ninguém. E o pior, a justiça parece impotente diante desse homem. Por que ele parece estar acima de bem e do mal?