sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

SINDICAF obtém na justiça liminar que também obriga o prefeito Alair Corrêa a pagar os trabalhadores da cidade.

*** Processo nº. 0026510-90.2015.8.19.0011 ***
Decisão:
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio em face do Município de Cabo Frio na qual é requerida medida liminar para compelir o réu ao pagamento do salário do mês de novembro de 2015 de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos em 24 horas, bem como o décimo terceiro salário de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, até o dia 20/12/2015 e também o pagamento do salário de dezembro de 2015 até o 5º dia útil de janeiro de 2016. Recebo a emenda de fls. 199/200 para inclusão do IBASCAF - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio no pólo passivo da demanda. Anote-se onde couber na DRA. Decido. Já é tristemente notório o repetido atraso no pagamento dos servidores do Município de Cabo Frio. Mas o direito ao recebimento dos salários é constitucionalmente assegurado, e aí se inserem também os proventos de aposentadoria, pensóes e benefícios previdenciários, não socorrendo a Municipalidade ou ao Instituto previdenciário a alegação de insuficiência de recursos por qualquer razão que seja, mormente à vista da natureza alimentar dos salários, proventos e benefícios previdenciários, cuja falta põe em risco a subsistência de parcela significativa da população do Município de Cabo Frio que depende, direta ou indiretamente, da Municipalidade, isso sem mencionar a flagrante agressão à dignidade dos servidores. Presentes pelo exposto, ao meu entendimento, o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro liminarmente a medida para determinar ao Município de Cabo Frio que efetue o pagamento integral dos salários dos servidores ativos relativos ao mês de novembro de 2015 bem como o décimo terceiro salário, ambos até o dia 21/12/2015. Igualmente, determino ao Município de Cabo Frio que efetue o pagamento dos salários relativos ao mês de dezembro de 2015 até o quinto dia útil do mes de janeiro de 2016. Em caso de descumprimento incidirá multa de R$ 100.000,00 imposta pessoalmente aos administradores responsáveis, sem prejuízo de eventual decreto de indisponibilidade de bens do Município e responsabilização penal dos responsáveis. Determino ao IBASCAF que efetue o pagamento integral dos benefícios de servidores inativos e pensionistas e benefícios previdenciários relativos ao mes de novembro de 2015 e décimo terceiro, ambos até o dia 21/12/2015. Igualmente, determino ao IBASCAF que efetue o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários relativos ao mês de dezembro de 2015 até o quinto dia útil do mes de janeiro de 2016. Em caso de descumprimento incidirá multa de R$ 100.000,00 imposta pessoalmente aos administradores responsáveis, sem prejuízo de eventual decreto de indisponibilidade de bens do IBASCAF e responsabilização penal dos responsáveis. Citem-se e intimem-se com urgência. Após, vista pessoal ao Ministério Público.
COMENTÁRIO: após o pedido de liminar vencido pelo Sepe, agora é o Sindicaf que também obtém ganho na justiça em favor do servidor. Pelo menos o Poder Judiciário dá espasmos de esperança no apoio ao trabalhador. Parabéns a todo o corpo sindical da cidade por lutar em favor do servidor. Agora vamos cobrar do prefeito que não fuja da citação como um menino chorão, receba o Oficial de Justiça, e cumpra suas obrigações constitucionais.

3 comentários:

Fiscal - PMCF disse...

O que nos leva ao seguinte raciocínio: Daonde saiu esse pagamento em massa, se segundo nosso ''querido'' excelentíssimo não haveria dinero?

Anônimo disse...

Parabéns a todos por essa luta incansável, trabalhador tem que ser respeitado.

Cecília disse...

Acho que teremos que chamar o japonês para Cabo Frio.
Cecília Fernandez