domingo, 20 de dezembro de 2015

MISTER M - O MISTÉRIO DO MARCELLO: contrariando a Lei Orgânica, Presidente da Câmara convoca Sessão Extraordinária sem informar o assunto. O que vem por aí?

O QUE ACONTECEU: UMA ILEGALIDADE

No final da semana que se passou, os vereadores de Cabo Frio receberam ofícios individuais, assinados pelo presidente da Casa, Marcello Corrêa, convocando os Edis para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, segunda-feira, às 10h da manhã. 


O assunto? A pauta? Ninguém sabe, ninguém viu, já que nada foi informado no referido ofício, ao contrário do que ordena a Lei Orgânica Municipal:

Art. 26 - A Câmara Municipal poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar somente sobre matéria objeto da convocação.

Ora, se não há matéria objeto da convocação explícita no ofício convocatório, logo, a convocação contraria a Lei maior do nosso município, tornando-se a referida Sessão ILEGAL, além de atentar contra os princípios da administração pública, expressos na Constituição Brasileira, especialmente, o princípio da publicidade, expresso no artigo 37.

Lembramos que pelo artigo 54, inciso II, do Regimento Interno, todo Vereador - inclusive o presidente - tem como dever conhecer e obedecer a Lei Orgânica Municipal, o que o presidente Marcello Corrêa descumpre com sua convocação irregular. 

O MISTÉRIO

Que assunto tão importante e urgente seria motivo para uma convocação extraordinária do Poder Legislativo, um dia antes da data prometida pelo prefeito para o pagamento dos servidores da Educação, e às vésperas do prazo dado pela Justiça para o pagamento de todos os servidores que ainda não receberam, inclusive os inativos, pensionistas e os que se encontram em auxílio-doença?

Que assunto tão urgente e importante seria este, nas proximidades dos festejos de Réveillon, quando a polêmica sobre os fogos toma conta da cidade, e enquanto ainda pairam por aqui as tentativas por enquanto frustradas do governo em obter crédito a partir do uso de Fundo Previdenciário e empréstimos?

Que questão pode ser tão relevante no momento em que 13 vereadores posicionam-se contra o governo, através de requerimentos e projetos de decreto legislativo, após 3 anos de silêncio e omissão?

Oh, príncipe dos sortilégios, que mistérios esconde atrás desta máscara? Oh, senhor de todos os segredos, o que escondes dessa plateia? Novos buchos de ouro? Novos córregos ricos? Novos lanches de operários para os amigos?

O QUE NÃO DEVE SER

Dificilmente a convocação deve-se à votação do orçamento para 2016, já que o artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal afirma que este prazo de conclusão dos trabalhos orçamentários, que gera a necessidade de convocação de sessão extraordinária para tal fim, já se encerrou no último dia 13 de dezembro.

O QUE NÃO SE PODE FAZER

Lembramos que, amanhã, até que se prove o contrário, os Edis não poderão utilizar a tribuna para tratar de assuntos pessoais, nem o uso da palavra para assunto diverso do tema da convocação, que como vimos, de forma ilegal, ninguém sabe, ninguém viu. Vejamos o que diz sobre isso o Regimento Interno da Casa:

Artigo 77 – A Câmara reunir-se-á Extraordinariamente nos termos do que estabelece a Lei Orgânica Municipal, este Regimento, a Resolução n° 0392/95 e a Resolução n° 0407/95.

§2° - Nas Sessões Extraordinárias realizadas nos períodos de recesso será permitido o uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando sobre tema livre pelo prazo de 15 (quinze) minutos. 

§3° - Nas Sessões Extraordinárias não será permitida a Tribuna para assuntos pessoais.

O QUE SE PODE (DEVE) FAZER

Se eu fosse vereador, iniciava a Sessão encaminhando à Mesa Diretora um ofício solicitando que a Sessão nem fosse iniciada, pois sua convocação contraria a Lei Orgânica Municipal. Não havendo concordância da Presidência, apresentaria petição ao Judiciário local, solicitando, via liminar, a imediata anulação da Sessão em tela, dada a sua ilegalidade evidente.

CONCLUSÃO

A convocação de Sessão Extraordinária em meio à confusão e à insegurança política na qual se encontra nossa cidade; e ainda por cima sem explicitar o tema da mesma, geram na população a quase certeza de que coisa boa não está por vir. Por isso, convocamos todos os cidadãos, especialmente, os sindicalizados e membros de movimentos sociais, para que compareçam amanhã, segunda-feira, a partir das 10h na Câmara Municipal de Cabo Frio. Vigiar é preciso. Fiscalizar também.


Um comentário:

Anônimo disse...

Em entrevista agora no Programa do Amaury o Sr. Prefeito tem a cara de pau de afirmar que não deve um centavo aos funcionários da cidade.... Esse Sr. só pode está de brincadeira.... Cadê o 13º??? Onde está a insalubridade e o adicional noturno??? O que me deixa mais irritado é que não chega nenhuma investigação séria em cabo frio.... O dia que chegar uma investigação de verdade por aqui, vai ter muita gente saindo algemada.... A cidade está completamente abandonada, é triste ver a nossa cidade assim...