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quarta-feira, 18 de novembro de 2015

No dia do aniversário de Cabo Frio, juiz decide que Campos não poderá utilizar antecipação de royalties para pagar dívidas.


Campos não poderá usar antecipação dos royalties para pagar dívidas
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 13/11/2015 19:48
FONTE: Site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no Norte do estado, proibiu nesta sexta-feira, dia 13, que a prefeita Rosinha Garotinho utilize eventual antecipação dos royalties do petróleo em despesas correntes do município, salvo as de Previdência Social. A decisão acolheu parcialmente pedido de liminar em ação popular ajuizada por um grupo de cinco vereadores da cidade.  
Os autores da ação pretendem que o município seja impedido de contratar empréstimos com fundamento na Resolução 43/2001 do Senado Federal, em especial a emissão de títulos públicos no mercado internacional. Defendem ainda a impossibilidade de utilização dos créditos oriundos de eventual operação de adiantamento das receitas dos royalties com pagamento de servidores e de dívidas.
Em sua decisão, o juiz não impede que o município realize a operação de crédito. Mas “a utilização da verba decorrente da ‘antecipação dos royalties’ não poderá ser utilizada: a) em dotações orçamentárias para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; b) em dotações orçamentárias para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado”.
Ainda segundo a liminar, “caso a operação tenha por objetivo ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato da atual chefe do Poder Executivo, o numerário arrecadado poderá ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União. Em ambas as hipóteses, o numerário arrecadado não poderá compor a Receita Corrente Líquida do Ente Municipal, a qual serve de base de cálculo para os percentuais previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes ao limite para aplicação de receita para gasto com pessoal”.
O juiz também determinou que o município deverá realizar licitação para a escolha da instituição financeira e respeitar o rito previsto nos artigos 21, 22 e 23 da Resolução 43/2001 do Senado Federal, caso opte pela realização de operação com entidade internacional. 
Processo: 0039697-59.2015.8.19.0014

COMENTÁRIO: Prefeito, sabe o que isso significa? Pede ao Walmir para perguntar à boiada...

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