quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Atenção vereadores de Cabo Frio: o Projeto de Lei 169 de 2015 é ilegal e configura crime previdenciário – VOTE CONTRA.


O Projeto de Lei 169 de 2015, fruto da Mensagem Executiva 23/2015, permite que o governo municipal use 9 milhões do Fundo Previdenciário dos servidores (quase a sua totalidade) para pagar dividas com o PASMH, que é o Plano de Assistência Médico-Hospitalar do Ibascaf (pouco mais de 2milhões) e os outros quase 7 milhões para pagar o 13º salário e vencimentos de dezembro dos servidores aposentados e pensionistas.

Além do vídeo que produzimos com nosso posicionamento contrário, que já está rodando pelas redes sociais (postagem acima), gostaríamos de complementar nossa argumentação, solicitando aos vereadores que votem de forma contrária, pelo fato de que o projeto em tela é inconstitucional e ilegal. Aprová-lo seria tornar a Casa conivente com uma ilegalidade e assinar o próprio nome na lista de parlamentares passíveis a serem processados judicialmente por descumprimento da legislação que rege este país.

Há uma lei federal que regulamenta o funcionamento dos regimes próprios. Vejamos dela um importante trecho:

Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
(...)
V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
(...)
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796, de 5 de maio de 1999.

         Ora, além disso, é preciso citar que o ato desejado pelo PL 169/2015 pode configurar crime previdenciário, além de outras sanções previstas na Portaria MPS Nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que, em seu artigo 21, afirma ser “vedada a aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta”. Já no artigo 28, o texto segue sendo claro: “o descumprimento do disposto na Lei nº 9.717, de 1998, e nesta Portaria pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará:

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
II - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Nesse sentido, alertamos, mais uma vez, aos vereadores de Cabo Frio, que votem contrariamente ao PL 169. O prefeito Alair Corrêa deseja que todos vocês assinem junto com ele uma confissão de culpa e de co-autoria com a execução de um crime. A carreira do governante já acabou. Agora ele quer acabar com a de vocês. Pensem nisso.


O Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, em Cabo Frio, é representado pelo IBASCAF. Criado no governo José Bonifácio, há mais de trinta anos, deveria ter sido bem gerido, o que permitira a existência de verbas para promover todas as aposentadorias e benefícios dos servidores. Não foi o que ocorreu. O PL 169 é o golpe de misericórdia, criminoso e incompetente, nessa história. Hoje, os vereadores decidirão de que lado querem estar nesse histórico.

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