sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Após pressão das redes sociais, vereadores derrubam urgência do Projeto de Lei 169/2015. Presidente da Câmara foi notificado pelo MP e terá de retirar o projeto da Casa.

O Projeto de Lei 169 de 2015 foi recebido na tarde desta quarta-feira na Câmara Municipal de Cabo Frio. A partir daí, uma enxurrada de manifestações contrárias de todos os tipos nas redes sociais gerou a pressão necessária para que o Plenário da Casa pudesse tomar a medida mais sensata que era cabida: negar o pedido de urgência, feito pelo Prefeito, para a apreciação do texto. Todos os 12 vereadores presentes votaram contra a solicitação do Executivo na sessão de ontem de manhã.

Isso não significa que o risco acabou – ao contrário, ele está apenas começando. O texto, com a urgência derrubada, segue sua tramitação padrão – isto é: agora ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, com prazo para emitir parecer e mandá-lo de volta à pauta. Esse então é o momento no qual os servidores deverão ficar alertas: a qualquer momento o projeto poderá voltar ao Plenário, e, se receber parecer favorável, teremos configurado um claro crime previdenciário e de desrespeito à legislação do país, pois o uso de verba de fundos previdenciários para empréstimos é proibido por lei federal, conforme analisamos em nossa postagem de ontem (clique aqui e releia).

MINISTÉRIO PÚBLICO MANDA RETIRAR PROJETO DE DISCUSSÃO.

Entretanto, se o presidente da Casa, Marcello Corrêa, for obediente às suas obrigações constitucionais e legais mais do que é ao pai, o Projeto 169 nem será discutido nas Comissões. É que ontem, no mesmo horário da Sessão, mediante solicitação da Associação de Fiscais Municipais (AFM), a Promotora Dra. Marcela Amaral notificou o vereador sobre a total ilegalidade do projeto, solicitando que ele sequer fosse debatido. O MP ainda oficiou a presidência do Ibascaf sobre o risco de crime, no caso do órgão se manter inerte e silencioso sobre a inconstitucionalidade da proposta.

Portanto, a campanha agora precisa ser na direção do presidente da Casa, para que cumpra a solicitação do Ministério Público. Vamos começar a contagem hoje.

ATUAÇÕES DOS VEREADORES.


Dos 17 vereadores, não compareceram à Sessão Jefferson Vidal; Taylor; Vinicius Corrêa; Marcello Corrêa (Presidente da Casa); e Paulo Henrique Corrêa. Dos 12 presentes, Zé Ricardo, Rodolfo Machado, Vanderlei Bento e Ricardo Martins não fizeram uso da tribuna. Dos 8 que se manifestaram, 7 se declararam claramente não apenas contra o pedido de urgência, mas contra o mérito do texto, que é ilegal, como avisamos a todos (marcamos o nome de cada vereador no Facebook apresentando as provas da ilegalidade do tema). Apenas o vereador Eduardo Kita não se pronunciou especificamente sobre seu posicionamento acerca do tema, tratando, na Tribuna, de outros assuntos.

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