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terça-feira, 21 de julho de 2015

PR entra com Embargos de Declaração, tenta, mais uma vez, tornar o PCCR inconstitucional; e perde de novo, por unanimidade.

O PR - Partido da República - perdeu no Órgão Especial do Tribunal de Justiça o processo no qual pedia que o PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - dos servidores municipais de Cabo Frio fosse declarado inconstitucional. O PR é partido da base do governo, tendo uma Secretaria e um vereador governistas.

Não satisfeitos com a derrota, a legenda, comandada na cidade pelo empresário Walmir Porto - que deixou de ser presidente da ACIA e teve votação de síndico quando candidato a deputado ano passado - entrou com um pedido de Embargos de Declaração, para que o Órgão pudesse rever sua decisão.

Perderam de novo em sessão realizada ontem, e por unanimidade: incríveis 19x0.

Parece Brasil x Alemanha na Copa do Mundo. Piscou um olho, é gol da Alemanha. Piscou outro, é derrota do governo Alair Corrêa nos tribunais.

Só falta uma vitória dos servidores neste processo para pedirmos música no Fantástico.

Acompanhe a decisão em detalhes:

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TJ/RJ - 20/7/2015 20:31 - Segunda Instância - Autuado em 23/1/2013

Classe:  DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto:
Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M



Órgão Julgador:  OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator:  DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
REPTE:  PARTIDO DA REPUBLICA PR
REPDO:  EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO e outro

RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

FASE ATUAL:  Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
Data do Movimento:  20/07/2015 13:00
Resultado:  Com Resolução do Mérito
Motivo:  Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
COMPL.3:  Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
Data da Sessão:  20/07/2015 13:00
Antecipação de Tutela:  Não
Liminar:  Não
Presidente:  DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Relator:  DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Designado p/ Acórdão:  DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Decisão:  Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
Texto:  Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. OTAVIO RODRIGUES, DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ODETE KNAACK DE SOUZA, DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. HELDA LIMA MEIRELES, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. LEILA MARIANO, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ e DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO.


SESSAO DE JULGAMENTO

Data do Movimento:  20/07/2015 13:00
Resultado:  Com Resolução do Mérito
Motivo:  Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
COMPL.3:  Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
Data da Sessão:  20/07/2015 13:00
Antecipação de Tutela:  Não
Liminar:  Não
Presidente:  DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Relator:  DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Designado p/ Acórdão:  DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Decisão:  Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
Texto:  Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. OTAVIO RODRIGUES, DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ODETE KNAACK DE SOUZA, DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. HELDA LIMA MEIRELES, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. LEILA MARIANO, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ e DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO.

4 comentários:

Anônimo disse...

Creio que devemos guardar estes episódios para 2016 e, dizermos aos munícipes que são estes que se dizem "representar o povo".Parece, que os Tribunais, não tem muito o que fazer e, aí necessita deste material, para dar razão da sua existência. Haverá Recurso, em que estância agora ???

Anônimo disse...

Caiu do cavalo..outra vez!

Osmar Filho disse...

Professor Rafael Peçanha... aqui em seu blog eu já tinha me referido a esses EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, inclusive, explicando o procedimento para um leitor do seu blog.

Na oportunidade, informei que tal recurso, caso não tenha nada a ser corrigido na sentença, em OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE, vez que é para isso que serve, o recurso seria mero procedimento PROCRASTINATÓRIO e não iria prosperar.

Dito e feito.

Essa turma que representa o atual "GOVERNO VAGABUNDO" de Alair Corrêa NÃO tem mesmo jeito. (risos)

Um abraço!

Osmar Filho.
21/07/2015

Flávio disse...

Isso é só o começo da luda dos servidores para garantir seus direitos. Esse governo não respeita o trabalhador, seja ele estatutário ou contratado. Chega de tanta maldade com o povo cabofriense! E vem mais por aí!