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quinta-feira, 23 de julho de 2015

Decisão judicial impede prefeitura de Cabo Frio de contratar.

Uma decisão judicial proferida após denúncia do Ministério Público obriga a Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, a realizar processo seletivo simplificado até o fim do ano para a contratação de servidores. De acordo com a decisão, fica determinada a realização de provas para a substituição de servidores contratados de forma irregular, enquanto não é realizado um novo concurso público (o último foi em 2009).


A sentença foi dada após denúncia do Ministério Público Estadual a respeito da contratação temporária de servidores para o exercício de funções de caráter permanente, além do não fornecimento de dados sobre o número de contratados em várias secretarias. Segundo o MP, as contratações não atenderam os requisitos previstos em lei. A 2ª Vara Cível da Justiça em Cabo Frio atendeu o pedido de tutela antecipada do MPRJ feito em Ação Civil Pública. 

Contratos vão perder o valor
De acordo com a sentença, a decisão é necessária para que não haja prejuízo ao serviço público, pois, a partir do dia 31 de dezembro, todos os contratos temporários que estejam em desacordo com a decisão judicial perderão efeito. Caso necessite realizar contratações para atender situações excepcionais, o município deverá comunicar o Judiciário, que irá avaliar o pedido.

A Prefeitura de Cabo Frio deverá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada Secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.

Procurada, a Prefeitura de Cabo Frio não se manifestou sobre a decisão da Justiça até a publicação desta notícia.


Fonte: G1

COMENTÁRIO: Está chegando a hora de abrir a caixa-preta. Estamos de olho. 

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