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terça-feira, 16 de junho de 2015

O CASO DOS LOTEAMENTOS DE TAMOIOS - Justiça Federal intima Alair Corrêa a cumprir suas obrigações como prefeito.


Na última sexta-feira, a Justiça Federal condenou o prefeito Alair Corrêa por não cumprir suas obrigações como prefeito nos loteamentos de Tamoios e por não cumprir decisão da própria justiça, que o intima a isso.

Que coisa, não?

Acompanhe a sentença abaixo:


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Processo nº 0000565-61.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000565-2)


A sentença de fls. 313/330 foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (fls. 495/506), excluindo-se a condenação do Município de executar projeto de urbanização da orla e de indenização por danos morais coletivos para ambos os réus, mantendo-se os demais termos da sentença. 

O trânsito em julgado do referido acórdão (fls. 505/506) ocorreu em 01/07/2013, conforme certidão de fl. 507-v. Em 14/11/2013, a fim de dar cumprimento à sentença e ao acórdão, o juízo determinou aos réus seu cumprimento (fl. 514). A intimação pessoal do Loteamento ocorreu em 25/11/2013 (fl. 517) e a do Município-Réu ocorreu em 02/12/2013 (fl. 519) sem, contudo, ter havido qualquer manifestação dos réus (fl. 520).

Diante da inércia dos réus, o MPF requereu, às fls. 522/523, a intimação pessoal dos réus para que cumprissem a decisão judicial no prazo de 30 dias, com a cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, bem como que comprovassem documentalmente nos autos o cumprimento da decisão, com a juntada de fotos, no prazo de 10 dias, a contar do cumprimento.

Em 09/04/2014 (fls. 524/527), tendo em vista a ausência de manifestação dos réus, apesar de devidamente intimados, proferiu-se, então, a decisão de fls. 524/527, determinando a intimação do Loteamento na pessoa do seu representante e do Município na pessoa do Prefeito de Cabo Frio, Sr. ALAIR FRANCISCO CORREA, para que comprovassem documentalmente nos autos em 20 dias, o cumprimento das obrigações impostas na sentença e mantidas na decisão de 2º grau.

Foram intimados em 01/10/2014 (Município - fl. 532) e em 16/10/2014 (Loteamento – fl. 535). Às fls. 547/549, a Secretaria Municipal de Transportes de Cabo Frio informa a colocação de 20 placas na Rodovia abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida” e juntou fotos.

Às fls. 541/542 o Município requereu a concessão de prazo adicional de 90 dias para encaminhamento das informações e documentos pertinentes, tendo sido deferida por este juízo, à fl. 550, a dilação do prazo por 60 dias para comprovação da obrigação indicada no primeiro item de fl. 527.

Às fls. 552/556, o Loteamento juntou fotos comprovando o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Às fls. 558/561 o Município informa a colocação das placas nas entradas das vias de acesso à praia na Rodovia Amaral Peixoto e juntou fotos. 

Intimado em 12/02/15 (fl. 564) acerca da concessão da dilação do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Sociedade Civil Orla 500” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79, o Município não se manifestou (fl. 565).

Acontece que o Município de Cabo Frio, apesar de devidamente intimado, por três vezes, para cumprimento integral da sentença e do acórdão transitado em julgado, deixou escoar vinte meses, sem que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer consistente em “no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Sociedade Civil Orla 500” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79” e tampouco se tem notícias de que a referida determinação judicial tenha sido atendida.

Diante dos fatos, resta inconteste o descumprimento pelo Município-Réu da decisão judicial imposta na sentença e no acórdão já transitado em julgado. Portanto, não restam dúvidas do descumprimento pelo réu, encontrando-se justificada a imposição de multas.

Dispõe o art. 11 da Lei nº 7.347/85:

“Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.”

O entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido do cabimento da aplicação de astreinte como instrumento de coerção ao cumprimento das decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer; e, não apenas ao ente municipal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais (Procedentes jurisprudenciais STJ - REsp nº 715974/RS, Relator, Ministro Luiz Fux, TRF2 – Ag 2010.02.01.012904-3, Relator Des. Fed. Sergio Feltrin Correa) Também, a aplicação da multa pessoal ao responsável resta autorizada no art. 461, § 4º e no art. 14, ambos do Código do Processo Civil.

Nessa linha de raciocínio, entendo que, no caso, a multa coercitiva deva ser culminada não apenas ao Município de Cabo Frio, mas também ao Prefeito do Município, autoridade apta a fazer cumprir e responder pelas obrigações pertinentes.

Assim, diante do descumprimento da decisão judicial imposta na sentença e no acórdão já transitado em julgado, determino: 
 
 A intimação do Município de Cabo Frio e do Prefeito de Cabo Frio, Sr. ALAIR FRANCISCO CORREA, para que cumpram a obrigação de fazer consistente em “no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Sociedade Civil Orla 500” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79”, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

 A comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do prazo final para cumprimento. 

 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, aplico multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a ser paga pelo Município de Cabo Frio e de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga pelo Prefeito de Cabo Frio, ALAIR FRANCISCO CORREA, por dia de descumprimento, devendo os valores ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e administrativas cabíveis. Com ou sem manifestação, expeça-se mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça, após o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, a fim de verificar se as decisões judiciais (sentença e acórdão) foram cumpridas.

Intimem-se as partes.

São Pedro da Aldeia, 8 de maio de 2015.

assinado eletronicamente

JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS

Juiz(a) Federal Titular

Documento No: 12772812-24-0-54-4-528340 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

2 comentários:

Anônimo disse...

ENQUANTO ISSO QUERIDINHA DO PREFEITO ASSUME CARGO IMPORTANTE NA SAÚDE.

Anônimo disse...

Enquanto isso a mafia da saude impera! Que o diga a líder! Kkkkkkkkkkkkk