quarta-feira, 25 de março de 2015

Julgamento do PCCR será na próxima segunda-feira.

O julgamento da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores de Cabo Frio está marcado para a próxima segunda-feira, dia 30 de março, às 13h, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O caso é acompanhado pelo nosso Blog desde 2013, quando explodiu a notícia de que o presidente do PR de Cabo Frio, Walmir Porto, havia ajuizado a ação contra os trabalhadores da cidade. O PR é partido da base do governo Alair, com um vereador e uma secretaria.

Um movimento de repúdio ao processo foi organizado, ao ponto de Walmir, cotado para ter uma grande votação no município, não passar dos números de um vereador no pleito para deputado federal do ano passado.


Um comentário:

Anônimo disse...



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25/03/2015 12h30 - Atualizado em 25/03/2015 17h54

Dois ex-prefeitos e atual de Cabo Frio, RJ, terão que devolver R$ 15 milhões

Determinação é do TCE sobre não recolhimento de INSS e FGTS.
Segundo o Tribunal, ainda cabe recurso.
Do G1 Região dos Lagos
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta terça-feira (24), em sessão plenária, que dois ex-prefeitos e o atual de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, deverão devolver aos cofres públicos o valor de R$ 15.822.372,02 (correspondente a 5.834.423,11 Ufir-RJ). A quantia corresponde ao total não recolhido em tributos (INSS e FGTS) pela Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio (Procaf), que está em processo de liquidação. De acordo com o TCE, ainda cabe recurso.

O ex-prefeito Ivo Ferreira Saldanha, que governou o município de 1989 a1992, pediu o parcelamento em 36 vezes do seu débito de R$ 1.016.526,56 (374.839,25 Ufir-RJ). José Bonifácio Ferreira Novelino, prefeito no período de 1993 a 1996, foi condenado à revelia e terá que devolver aos cofres públicos R$ 6.474.073,06 (2.387.283,11 Ufir-RJ). Alair Francisco Corrêa (1997-2000), que teve o recurso rejeitado pelo TCE-RJ, deve ao erário R$ 8.331.772,40 (3.072.300,75 Ufir-RJ).

A penalidade é resultado de inspeção na Procaf e da Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE-RJ para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos causados ao erário, em decorrência de débitos fiscais da companhia. Criada em 1990, com natureza jurídica de sociedade de economia mista, a Procaf respondia por encargos inerentes às empresas do setor privado.

Além de determinar o ressarcimento aos cofres públicos, o TCE-RJ multou os ex-prefeitos. O Tribunal encaminhará ofício ao atual procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual para que providencie a inscrição da multa de R$ 27.119,00 (10 mil Ufir-RJ) imposta ao ex-prefeito Ivo Ferreira Saldanha. O procurador-chefe deverá, também, providenciar a cobrança executiva das multas, no mesmo valor, aplicadas a José Bonifácio Ferreira Novelino e Alair Francisco Corrêa.

O G1 tentou localizar os ex-prefeitos Ivo Ferreira Saldanha e José Bonifácio Ferreira Novelino, mas ainda não obteve sucesso até a publicação desta matéria. A equipe de reportagem também aguarda o posicionamento do atual prefeito, Alair Francisco Corrêa, que também terá que devolver valores aos cofres públicos por conta de irregularidade no mandato anterior.