Hoje é dia 31 de março, data na qual relembramos com tristeza os
51 anos do Golpe Militar de 1964 no Brasil, que instaurou um regime a
governar por meio de Atos Institucionais, espécies de decretos presidenciais, sem
participação popular, nem de outros poderes constituídos.
Assim, às 10h de hoje, ouvimos o prefeito de Cabo Frio apresentar as
seguintes medidas, constantes, coincidentemente, em quatro decretos, que o farão governar a cidade
daqui para frente:
1) Todos
os cargos em comissão, incluindo todos os secretários, já foram exonerados na
data de hoje. Ao total, são cerca de 4 mil demissões, de acordo com o prefeito.
Apenas os cinco cargos, citados no item 3, serão readmitidos imediatamente após
a exoneração. Os demais passarão por um critério interno de seleção para que
“somente os funcionários essenciais” sejam readmitidos. A medida gera um
impacto de redução de gastos em torno de 6 milhões de reais mensais, segundo o
prefeito (Decreto 5.334, de 27 de março de 2015);
2) O
Secretário de Fazenda passa a ser o ordenador de despesas de todo o município
nos próximos 60 dias (Decreto 5.335, de 27 de março de 2015);
3) Nos
próximos 60 dias, a cidade será gerida por apenas 4 secretários (Fazenda,
Administração, Saúde e Educação), mais o Procurador-Geral do Município,
juntamente ao Prefeito (Decreto 5.337, de 27 de março de 2015);
A partir daqui, todas as medidas são oficializadas pelo Decreto 5.336,
de 27 de março de 2015, cujo tema é a contingência orçamentária e de despesas.
4) A
prefeitura vai romper os contratos com as empresas que agregam caminhões e
máquinas para o recolhimento de entulhos nas calçadas da cidade. Não haverá
mais coleta desse tipo de material;
5) Nos
próximos 15 dias, haverá um estudo interno para a reforma administrativa,
reduzindo o número de secretarias;
6) O
programa social Cartão da Dignidade dará um salto de valor de R$ 0,50 para R$
1,50. Com isso, o gasto mensal de 2,8 milhões de reais com o programa passa
para 1,5 milhão. O prefeito reconheceu uma dívida com a Salineira pelo não
pagamento desse repasse nos últimos meses, mas afirmou que tem acordo com a
empresa acerca de um congelamento da dívida em prol de seu pagamento até o fim
do mandato. O programa passa também a ser limitado a duas passagens por dia
para todos os usuários. Segundo o governante, ainda, a empresa se comprometeu a
padronizar toda a frota com os novos ônibus vermelhos. Ainda nesse assunto, o
governante prometeu combater o que chamou de “mau uso do programa”. Atacando empresários, afirmou que os empregadores estariam condicionando admissões a cidadãos que
tivessem o cartão;
7) Investimento
em turismo: para compensar os arrochos, o prefeito se comprometeu a investir no
turismo. O estacionamento nas vias públicas passa a custar 10 reais para placas
de fora da cidade. Todo o dinheiro irá para o subsídio da Salineira, já que o
objetivo, segundo ele, é reduzir gradativamente o valor de R$ 1,50;
8) Dívida
ativa: seguir o processo de cobrança da dívida ativa por todo o município, que,
segundo o prefeito, chega a 540 milhões de reais. A ideia é tentar vender essa
dívida para que seja transformada em títulos na bolsa de valores. Com esse
dinheiro o objetivo também é investir em turismo;
9) Fiscalização
fundiária: rever a metragem de quase 40 mil casas por todo o município,
coibindo os avanços de terra, ajustando as medidas de terreno e permitindo o
aumento de área disponível para investimentos imobiliários;
10) O
teto salarial dos servidores da prefeitura passa a ser o salário do prefeito,
que deverá ser reduzido para 7 mil reais pela Câmara Municipal;
11) Fica
extinta a Comsercaf. O processo de extinção se findará em 60 dias. O
contrato com a empresa que faz a coleta do lixo na cidade será rompido. Em 30
dias, haverá audiência pública para conduzir nova licitação de concessionária
para a varrição e coleta. Os funcionários da Comsercaf serão remanejados para
outros cargos no âmbito da Prefeitura;
12) Todos
os projetos e obras com verba municipal ficam temporariamente suspensos;
Em algumas horas, nossa opinião sobre tudo o que foi dito na entrevista
coletiva de hoje - incluindo análises das pérolas proferidas.