sábado, 7 de fevereiro de 2015

Lei Municipal que cria slogan e logomarca do Governo Alair Corrêa é ilegal.

A Lei Municipal 2.479, de 28 de fevereiro de 2013, é uma legislação claramente ilegal, por confrontar-se diretamente com a lei maior da cidade: a Lei Orgânica Municipal. A legislação foi aprovada no início do Governo Alair Corrêa.



O texto permite que o município utilize como marca um logotipo e um slogan ligados à atual gestão, o que é negado pela Lei Orgânica, de 1990:



É mesmo impressionante o que faz o governo para justificar um contrato anual de 6 milhões de reais em publicidade: cria leis ilegais e depois ainda reclama de "crise financeira". O problema não é o barril do petróleo. O problema é quem gere a cidade.


Um comentário:

Filadelfo disse...

Prezado Prof Rafael, boa tarde.
Não foi o Prefeito que errou. Quem o induziu ao erro foi à Procuradoria, pois creio que NENHUMA mensagem segue para Câmara Municipal, sem que haja o Parecer da Procuradoria.Portanto, quem deveria orientá-lo nesta questão jurídica o fez? Outrossim, à Câmara tem a sua CCJ, bem como Setor Jurídico. Portanto, a meu ver o ERRO maior são dos Órgãos, que "desconhecem" à LOM.
Filadelfo