BATE-PRONTO: Saiba como funciona a progressão horizontal de 1% que a Prefeitura de Cabo Frio nega ao servidor.

Muitas pessoas têm procurado nosso Blog a fim de saber mais detalhes sobre a progressão horizontal de 1% no vencimento do servidor municipal, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que a prefeitura nega aos seus trabalhadores. Como aqui a  pergunta é certa e a resposta é rápida, vamos ao nosso Bate-Pronto de hoje.

A Lei Complementar 11 de 2012, que institui o PCCR traz em seu artigo 120 o texto abaixo:

Art. 120 Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um padrão para o imediatamente seguinte dentro da mesma classe no cargo efetivo ocupado, em que esteja enquadrado à época da concessão, observada uma diferença cumulativa de 1% (um por cento) sobre o valor de cada padrão de vencimento, obedecido o interstício mínimo de 12 (doze) meses desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, além de:

I - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, no período avaliado;

II - não ter gozado licença sem vencimento superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, no período avaliado;

III - não ter gozado licença por auxílio doença superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos, ou não, no período avaliado, exceto nos afastamentos por acidente de trabalho e por doenças graves previstas em lei;

IV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo disciplinar;

V - obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total dos pontos das três últimas avaliações de desempenho.

§ 1º A Progressão Horizontal dos atuais servidores do Quadro Permanente de Pessoal, nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei Complementar, observará o seguinte:

I - para o segundo ano, 70% (setenta por cento) do total dos pontos aferidos na Avaliação Periódica de Desempenho do ano anterior;

II - para o terceiro ano, 70% (setenta por cento) do total dos pontos aferidos nas 2 (duas) Avaliações Periódicas de Desempenho anteriores.

§ 2º O exercício de cargo em comissão, de mandato sindical, associativo, classista ou eletivo não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

Nesse sentido, vamos analisar:

1 - "Disponibilidade financeira e orçamentária": Há a disponibilidade para o pagamento em questão no orçamento da prefeitura de 2015, pois não é necessária rubrica própria para tal gasto, que entra em ementas como "outros gastos com pessoal" ou mesmo "gastos com pessoal".

2 - Incisos I a IV: dependem da situação do servidor. Se ele os cumpre, tem o direito a 1%.

3 - Inciso V: é o grande problema do artigo. Como a Prefeitura, de maneira irresponsável, ainda não criou a Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista entre os artigos 117 e 118, o Sistema de Avaliação de Desempenho não existe, o que torna a progressão horizontal obsoleta e impossível de ser praticada, pois um item necessário ao pagamento (a pontuação do servidor) simplesmente não existe.

#OqueFazer?

Há jurisprudência vigente que garante o seguinte: o servidor não pode ser penalizado por uma omissão do poder público. O trabalhador não tem culpa se o governo não criou a Comissão. Nesse sentido, orienta-se o servidor a procurar o Sindicaf. Sugiro que a atitude seja a do requerimento individual à prefeitura, citando a situação e solicitando o pagamento. Em seguida, havendo ausência de resposta ou de repasse (o que de certo haverá), passa a ser interessante recorrer à justiça com esse argumento. O governo não pode deixar de pagar um direito do servidor usando como justificativa sua própria omissão enquanto gestão.