O último movimento da ADIN averta pelo PR de Cabo Frio contra o PCCR é um pedido de inclusão em pauta no dia 16/12. Como as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça foram encerradas dia 20 e só retorna o judiciário às atividades na terça-feira, dia 6 de janeiro de 2015, a primeira sessão, que ocorre às segundas, acontece dia 12 de janeiro. Não é certo, mas é bem provável que o processo vá à pauta neste dia.
Veja abaixo a atual situação da ADIN:
TJ/RJ - 23/12/2014 13:35 - Segunda Instância -
Autuado em 23/1/2013
Classe:
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Assunto:
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Inconstitucionalidade
Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS M
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Órgão Julgador:
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OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
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Relator:
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DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
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REPTE:
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PARTIDO DA REPUBLICA PR
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REPDO:
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EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO e outro
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Listar todos os personagens
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TIPO
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PERSONAGEM
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Autor
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PARTIDO
DA REPUBLICA PR
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Advogado
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RJ054288
- AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS
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Advogado
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RJ124100
- FLAVIA SANTOS DO BOMFIM
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Advogado
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RJ182558
- TAINÁ MARTINS DA COSTA GONÇALVES
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Reu
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EXMO
SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
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Proc.
Municipal
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MARCOS
TEIXEIRA DE MENESES
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Proc.
Municipal
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RJ080914
- PEDRO PAULO ALVES HAUAJI
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Reu
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CAMARA
MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
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Proc.
Cam. Municipal
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LUIS
FLAVIO MARQUES LIMA
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LEGISLACAO
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LEI
COMPLEMENTAR Nr 11 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
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LEGISLACAO
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LEI
COMPLEMENTAR Nr 12 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
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LEGISLACAO
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LEI
COMPLEMENTAR Nr 14 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
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AMICUS
CURIAE
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SINDICATO
ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE/RJ
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Advogado
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RJ169323
- ADILAINE SILVA SOARES
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Advogado
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RJ099825
- JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER
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AMICUS
CURIAE
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SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF
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Advogado
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RJ054509
- JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO
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Proc.
do Estado
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RJ017374
- LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES
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Imprimir Fechar
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RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
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FASE ATUAL:
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Recebimento - Vindo do(a) GAB. DES MILTON FERNANDES DE SOUZA [Guia:
2014.000150]
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Data do Movimento:
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16/12/2014 19:19
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Origem:
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GAB. DES MILTON FERNANDES DE SOUZA
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Destino:
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OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
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FASE:
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Despacho
- Mero expediente
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Data
do Movimento:
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16/12/2014
16:36
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Tipo:
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Mero
expediente
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Magistrado:
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DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA
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Terminativo:
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Não
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Despacho:
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Órgão
Especial do Tribunal de Justiça DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0003828-48.2013.8.19.0000
Solicito a inclusão em pauta. Rio de Janeiro, 16/12/2014. Desembargador
Milton Fernandes de Souza Relator
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Destino:
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OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
ENTENDA O CASO CLICANDO AQUI.
Acompanhe a tramitação do processo clicando aqui.
Leia o despacho de pedido de pauta aqui.
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