Processo do PR contra o PCCR deverá ir à pauta na primeira sessão de 2015, dia 12/1.

O último movimento da ADIN averta pelo PR de Cabo Frio contra o PCCR é um pedido de inclusão em pauta no dia 16/12. Como as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça foram encerradas dia 20 e só retorna o judiciário às atividades na terça-feira, dia 6 de janeiro de 2015, a primeira sessão, que ocorre às segundas, acontece dia 12 de janeiro. Não é certo, mas é bem provável que o processo vá à pauta neste dia.

Veja abaixo a atual situação da ADIN:

TJ/RJ - 23/12/2014 13:35 - Segunda Instância - Autuado em 23/1/2013

Classe:	DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto:	Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M
Órgão Julgador:	OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator:	DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
REPTE:	PARTIDO DA REPUBLICA PR
REPDO:	EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO e outro
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TIPO PERSONAGEM Autor PARTIDO DA REPUBLICA PR Advogado RJ054288 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS Advogado RJ124100 - FLAVIA SANTOS DO BOMFIM Advogado RJ182558 - TAINÁ MARTINS DA COSTA GONÇALVES Reu EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO Proc. Municipal MARCOS TEIXEIRA DE MENESES Proc. Municipal RJ080914 - PEDRO PAULO ALVES HAUAJI Reu CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO Proc. Cam. Municipal LUIS FLAVIO MARQUES LIMA LEGISLACAO LEI COMPLEMENTAR Nr 11 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE CABO FRIO LEGISLACAO LEI COMPLEMENTAR Nr 12 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE CABO FRIO LEGISLACAO LEI COMPLEMENTAR Nr 14 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE CABO FRIO AMICUS CURIAE SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE/RJ Advogado RJ169323 - ADILAINE SILVA SOARES Advogado RJ099825 - JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER AMICUS CURIAE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF Advogado RJ054509 - JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO Proc. do Estado RJ017374 - LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES Imprimir        Fechar

RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
FASE ATUAL:	Recebimento - Vindo do(a) GAB. DES MILTON FERNANDES DE SOUZA [Guia: 2014.000150]
Data do Movimento:	16/12/2014 19:19
Origem:	GAB. DES MILTON FERNANDES DE SOUZA
Destino:	OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
FASE: Despacho - Mero expediente Data do Movimento: 16/12/2014 16:36 Tipo: Mero expediente Magistrado: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Terminativo: Não Despacho: Órgão Especial do Tribunal de Justiça DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0003828-48.2013.8.19.0000 Solicito a inclusão em pauta. Rio de Janeiro, 16/12/2014. Desembargador Milton Fernandes de Souza Relator Destino: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ENTENDA O CASO CLICANDO AQUI. Acompanhe a tramitação do processo clicando aqui. Leia o despacho de pedido de pauta aqui.