05/12/2014 06:31
MPRJ ajuíza ação contra prefeito de Cabo Frio por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa, a ex-secretária municipal de Meio Ambiente Vanessa Arduína Lima e a Riala Hotel e Entretenimento Ltda. por improbidade administrativa. Após assumir a Prefeitura em 2013, Alair buscou repassar o processo de licenciamento do Riala Parque Aquático para a Secretaria Municipal do Ambiente, sendo esta responsabilidade legal do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
De acordo com a ACP, o prefeito é um dos principais interessados no funcionamento do parque, pois é sócios majoritário e administrador da Riala Hotel e Entretenimento Ltda. O parque já havia sido interditado em consequência de ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em 2010, por conta da ausência do devido licenciamento ambiental.
FONTES:
Site do Ministério Público (clique aqui e leia direto da fonte) Jornal Extra
(Clique aqui e leia)
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos. | |
Processo No 0035534-79.2014.8.19.0011
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TJ/RJ - 05/12/2014 20:33:01 - Primeira instância - Distribuído em 04/12/2014
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Comarca de Cabo Frio
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2ª Vara Cível
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Cartório da 2ª Vara Cível
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Endereço:
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Rua Ministro Gama Filho s/n
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Bairro:
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Braga
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Cidade:
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Cabo Frio
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Ação:
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Abuso de Poder / Atos Administrativos
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Assunto:
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Abuso de Poder / Atos Administrativos
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Classe:
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Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Autor
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Réu
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ALAIR FRANCISCO CORREA e outro(s)...
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Advogado(s):
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TJ000001 - MINISTÉRIO PÚBLICO
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Processo(s) no Tribunal de Justiça:
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Não há.
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Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.
3 comentários:
E sobre as mortes que ocorreram durante o funcionamento do Parque ? De quem e a culpa? Ou será que já esqueceram? Existem ações contra o Parque ? Com essa decisao do MP, os ocorridos no Parque não se caracterizam crimes de responsabilidade? O proprietário do Parque podera ser indiciado por homicídio doloso? Quem pode responder por minhas dúvidas?
Se agente avaliar: a maior obra desse governo na periferia que eu vi esse ano foi a instalação de quebra próximo do jacaré. O pior que avenida estava cheia de buracos e não consertaram os buracos, só instalaram os quebra molas. buracos é marca desse governo.
Faço minhas as perguntas do "Anônimo" do dia 06 de dezembro às 13:00h.
Fatos gravíssimos que foram abafados e caíram no esquecimento de muita gente, inclusive das autoridades!
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