Todos os municípios da Região dos Lagos
devem encerrar o ano com alguma pendência no CAUC (Cadastro Único de Convênios)
do Governo Federal. Armação dos Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia,
atualmente possuem duas pendências cada um. Rio das Ostras, 3.
Araruama, 9. Arraial do Cabo e Cabo Frio, os maiores inadimplentes, 11
pendências cada um.
Enquanto não resolvê-las, estes
municípios não poderão celebrar convênios com a União. Má gestão tem como
consequência deixar de obter recursos extras do governo federal para a melhoria
das condições de vida do povo da Região dos Lagos.
Com base no CAUC, o gestor público do
órgão ou entidade concedente pode verificar o atendimento, pelo convenente e
pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da
União, de 13 das 21 exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação
aplicável.
Fonte: Blog Iniciativa Popular (Búzios)
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