quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Projeto de Lei da Câmara Federal poderá tornar obrigatória a divulgação de dados para reajuste de transporte coletivo.

Projeto da Câmara que torna obrigatória a divulgação dos dados que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle (CMA), que se reúne na terça-feira (25), às 9h30min.

De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o PLC 50/123 deve modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para explicitar a obrigação dos municípios de dar publicidade aos elementos que levaram a reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas.

O autor também propõe modificação na lei para estabelecer como direito do usuário do transporte coletivo o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação utilizada pelo poder público ao autorizar aumento de tarifa.

O texto tem o apoio do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Após o exame na CMA, o projeto segue para deliberação do Plenário.
 FONTE: Agência Senado.

COMENTÁRIO: O projeto é um claro exemplo da necessidade de se reafirmar legislações, ainda que elas sejam evidentes. A Lei da Transparência e outros instrumentos legislativos já tornam a divulgação de dados dos gastos públicos obrigatória. No caso do município de Cabo Frio, já há lei municipal, de autoria do então vereador Janio Mendes, que obriga a publicidade de dados do tipo. O projeto da Câmara Federal é um passo à frente, e busca democratizar o acesso, o conhecimento e a abertura de uma das maiores caixas pretas nos municípios: a tabela de custos programada em conjunto pelos governos e pelas empresas de transporte coletivo, usada para justificar os reajustes. Um avanço, Torcemos pela aprovação da matéria.

Um comentário:

Julio disse...

Sem cometários, para não me indignar mais ainda.

Vou voltar para a minha meditação.