quinta-feira, 20 de novembro de 2014

BATE-PRONTO: A questão da Lei de combate ao Assédio Moral.



BATE
Pastor Filadelfo:
Prezado Prof. Rafael, bom dia. A Lei que tramita no Congresso Nacional, ora aprovada, vale para todas as instâncias: Federal, Estadual e Municipal. Não seria,ser "redundante" sobre um tema de amplitude nacional? Qual seria a razão de termos Lei Municipal, se já somos contemplado por uma Lei Federal?

PRONTO
Rafael Peçanha:

Caro irmão Filadelfo, existem duas linhas de raciocínio jurídico quanto a isso: uma que entende que as leis gerais não precisam de reforços específicos. Nessa linha, entra a ideia de que o crime de injúria, federal, não precisa de leis menores que regulamentem o preconceito, por exemplo, já que o teor jurídico do código penal já abarcaria essa situação. A outra linha entende que não - que é preciso especificar todo o direito, a fim de que cada vez mais haja menos estratégias para desrespeitá-lo. Seguindo essa segunda linha, uma lei municipal de combate ao assédio moral ao servidor cairia muito bem no nosso ordenamento jurídico, ainda que demanda semelhante já estivesse aprovada em nível federal. É uma discussão. Obrigado por participar dela, sigamos juntos. Um abraço.

2 comentários:

Julio disse...

Pastor Filadelfo, Pastor Filadelfo, o senhor ainda não percebeu que em Cabo Frio é tudo diferente? Cabo Frio faz a diferença no país. Esqueça as esferas federais e estaduais, mentalize na "esfera pagodeal". As Leis cabofrienses "sobrepõem" as federais. Até parece que respeitam leis nesse fim de mundo. Leis? Que leis não é pastor?

Kanellas, Igor disse...

Entendeu Pastor. Por isso também é preciso criar leis específicas contra a homofobia mesmo já existindo leis de crime de ódio e injúria e o senhor é contra.