sábado, 1 de novembro de 2014

ABRE O LIXO, ALAIR - Projeto que cria Taxa de Coleta de Lixo é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. Vereadores propõem emenda que pode tornar o projeto ainda mais ilegal.

Na sessão da última quinta-feira, os vereadores de Cabo Frio derrubaram o regime de urgência solicitado pelo prefeito Alair Corrêa para a Mensagem Executiva 32 e consequente Projeto de Lei Complementar que cria a TCL (Taxa de Coleta de Lixo). Com isso, o projeto passará por três comissões - Constituição e Justiça e Redação final (obrigatórias) e Finanças/orçamento (de mérito) - antes de ser ou não aprovado em plenário.



RECADO PARA O VEREADOR PAULO HENRIQUE (PR)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça é o vereador Paulo Henrique Corrêa (PR). Precisamos lembrar ao vereador que a Taxa em questão é inconstitucional e ilegal, conforme comprovamos em nossa matéria de quinta-feira no blog (releia clicando aqui). Ou seja: aprovar, na comissão, tal taxa, seria um desgaste político inicial, devido ao repúdio da população, nas redes sociais e nas ruas, ao novo tributo. Depois, seria um novo desgaste, porque, se for aprovado, certamente agiremos para derrubá-lo na justiça. É preciso pensar, vereador, juridicamente e politicamente. Afinal, somente o senhor e seus pares têm a perder com a medida.

A EMENDA SAIU PIOR DO QUE O SONETO E VIROU UMA GAMBIARRA - VEREADORES SUGEREM MUDANÇA NO PROJETO E O DEIXAM AINDA MAIS ILEGAL (RECADO PARA TODOS OS VEREADORES).

Meu pai repetia constantemente essa frase quando a tentativa de se consertar algo apenas piorava o que já estava ruim. E foi o que aconteceu. Segundo informações, inclusive, do Jornal Folha dos Lagos (clique aqui e leia a reportagem), 1/3 dos vereadores assinaram uma emenda ao projeto, que fixa o valor da nova TCL a não mais do que 10% do IPTU. A ideia da emenda seria impedir cobranças abusivas ao contribuinte, que ultrapassassem, por exemplo, a atual TSU (Taxa de Serviços Urbanos), que seria extinta com a criação da TCL.

O problema é que a emenda não apenas saiu pior do que o soneto, mas se tornou uma daquelas gambiarras que atrapalha ainda mais o aparelho que se queria consertar. Ao contrário do que a Folha dos Lagos afirma, o valor da TSU atualmente não é calculada em cima do percentual de 10% do IPTU. Isso porque não é legal a cobrança de nenhuma taxa a partir de porcentagens de impostos. Essa vinculação é ilegal. As bases de cálculos de taxas são em cima de valores unitários, jamais de percentuais.

Vejamos o exemplo da própria TSU. No Código Tributário Municipal, seu valor aparece calculado assim:

Observemos ainda que há uma tabela com valores unitários, que serve de base de cálculo para a fórmula acima:

Por que isso acontece? Porque essa é a forma certa de se taxar: por valor unitário, não por percentual. Isto é, ao tentarem garantir a não exploração do contribuinte, os vereadores propuseram uma emenda que não apenas mantém, mas aumenta o grau de ilegalidade da taxa proposta.

Se o questionamento dos vereadores é o risco de abuso na cobrança da taxa, deveriam ter exigido do prefeito que incluísse, no projeto de lei complementar recebido, uma base e uma formula de cálculo, para que ficasse claro para a população quanto ela pagaria no novo tributo. Fica a dica: os senhores podem estar tornando mais ilegal ainda um projeto já inconstitucional.

Sugiro a retirada da emenda e envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo DEVOLVENDO o projeto e EXIGINDO a inclusão de base e fórmula de cálculo, para que seja valorizada a transparência na questão.

Fica a dica.

Rafael Peçanha

2 comentários:

Anônimo disse...

Câmara de vereadores de Cabo Frio, vergonha absoluta, uma gente que não conhece princípios básicos da economia, desconhecem até suas atribuições e o verdadeiro papel de uma câmara de vereadores, a propósito um presidente da pasta da comissão de constituição e justiça deveria e deve ter pelo menos conhecimento de direito tributário, administrativo e público seria o mínimo exigido na pasta, Cabo frio sofre muito na mão dessa gente, quanto a periferia tenhamos fé e que nas próximas eleições a população limpe esse lixo nas urnas!!! É muito triste um município com tantos recursos e uma lixeira sobre todos os aspectos principalmente politico!!

Anônimo disse...

O interessante é que ele resolveu criar essa taxa de lixo logo depois que foi obrigado a recolher o lixo nos loteamentos da orla de Tamoios.
E por falar em loteamentos, tem presidente de Associação que anda tentando enganar alguns proprietários desavisados dizendo que vai reverter a situação para a Associação continuar faturando e com isso está tentando passar por cima da lei. Porém, todos nós sabemos que o processo é transitado julgado ou seja não tem volta e assim, vamos abrir os olhos desses proprietários e continuar cobrando na justiça nossos direitos.