quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Nosso blog divulga o processo de interdição do Riala Parque.


O processo abaixo diz respeito à interdição do Riala (Alair ao contrário) Parque, noticiado por nós nesta semana. Trata-se de ação movida pelo Ministério Público, que teve no fechamento do empreendimento seu mais recente capítulo.

Processo nº:
0023299-80.2014.8.19.0011
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Riala Hotel e Entretenimento Ltda e Município de Cabo Frio objetivando o impedimento do desenvolvimento das atividades do empreendimento demandado (Parque Aquático RIALA) em atendimento à ordem de interdição emanada do Instituto Estadual do Ambiente - INEA enquanto não concedida a sua licença ambiental por este órgão ambiental estadual, bem como a anulação dos atos administrativos gerados no procedimento administrativo municipal nº 8.599/2013, em especial daqueles que determinaram a tramitação de processo sobreposto de licenciamento do aludido empreendimento perante a Secretaria de Meio ambiente do Município de Cabo Frio, bem como do ato de solicitação de arquivamento do Processo de Licenciamento Ambiental nº E-07/506918/2009 em regular trâmite perante o INEA. O licenciamento ambiental é exigência inafastável para localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Instaurado o procedimento de licenciamento perante um ente federativo, descabe a instauração de procedimento superposto perante outro ente federativo (LCP 140, artigo 13). Iniciado o procedimento de licenciamento perante o INEA, deve o mesmo ser levado ao seu termo antes que outro possa ser iniciado. O empreendimento Parque Aquático Riala se encontra interditado pelo auto de infração nº COGEFISEAI/00139111, de 28/07/2013. Defiro, portanto, a medida liminar pretendida pelo parquet para determinar ao réu RIALA HOTEL E ENTRETENIMENTO que se abstenha de realizar qualquer atividade no local do Parque Aquático Riala, mantendo o estabelecimento fechado e inoperante até o devido atendimento das exigências formuladas pelo órgão licenciador estadual INEA na notificação SELLAJNOT/0102050S, pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo dos demais sanções cabíveis pela desobediência. Em qualquer venda de títulos, celebração de contratos e divulgação do empreendimento por qualquer meio de comunicação, a ré deverá fazer constar expressamente o teor integral desta liminar, até decisão final do Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, que incidirá em cada hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento. Determino ainda ao Município de Cabo Frio a suspensão da tramitação de qualquer processo administrativo municipal tendente ao licenciamento ambiental do empreendimento Parque Aquático Riala, bem como suspendo os efeitos de todos os atos já praticados no(s) referido(s) processos(s), pena de ineficácia. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, eis que se afigura prematuro nesta fase do processo. Citem-se os réus. Intime-se o INEA para ingressar no feito, se assim o desejar.


Processo No 0023299-80.2014.8.19.0011


TJ/RJ - 16/10/2014 09:43:12 - Primeira instância - Distribuído em 08/10/2014



Comarca de Cabo Frio
1ª Vara Cível
Cartório da 1ª Vara Cível

Endereço:
Ministro Gama Filho   s/n    
Bairro:
Braga
Cidade:
Cabo Frio

Ação:
Liminar

Assunto:
Liminar

Classe:
Ação Civil Pública

Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu
RIALA HOTEL E ENTRETENIMENTO LTDA e outro(s)...

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Tipo do Movimento:
Juntada de Mandado
Data da juntada:
13/10/2014
Número do Documento:
2849/2014/MND
Resultado:
Positivo

Tipo do Movimento:
Expedição de Documentos
Data do movimento:
09/10/2014

Tipo do Movimento:
Digitação de Documentos
Data da digitação:
09/10/2014
Descrição:
URGENTE MESA
Documentos Digitados:
Mandado de Tutela Antecipada, Intimação e Citação
Mandado de Tutela Antecipada, Intimação e Citação
Mandado Genérico via postal

Tipo do Movimento:
Publicado  Decisão
Data da publicação:
13/10/2014
Folhas do DJERJ.:
844/848

Tipo do Movimento:
Enviado para publicação
Data do expediente:
09/10/2014

Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
09/10/2014

Tipo do Movimento:
Decisão - Concedida a Medida Liminar
Data Decisão:
08/10/2014
Descrição:
(...) Defiro, portanto, a medida liminar pretendida pelo parquet para determinar ao réu RIALA HOTEL E ENTRETENIMENTO que se abstenha de realizar qualquer atividade no local do Parque Aquático Riala (...). Determino aind...

Ver íntegra do(a) Decisão
Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
08/10/2014
Juiz:
CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO

Tipo do Movimento:
Distribuição Sorteio
Data da distribuição:
08/10/2014
Serventia:
Cartório da 1ª Vara Cível - 1ª Vara Cível

Processo(s) no Tribunal de Justiça:
Não há.

Localização na serventia:
P - 23 e


Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.


4 comentários:

Julio disse...

Quando vejo esse processo, chega cortar o meu coração. Como pode o prefeito dá um vacilo no licenciamento. Um empreendimento construído com suor, muita dedicação e muito importante para nossa cidade ficar parado. Onde o povo vai dar um tchibum?

Anônimo disse...

SERÁ QUE MAIS UMA VEZ VAI ACABAR EM PIZZA?

JÁ VOU ESCOLHER A MINHA: MUSSARELA DE BÚFALA COM TOMATES SECOS E RÚCULA.

HAHAHAHAHA

Anônimo disse...

Não entendo porque continuar postando sobre esse assunto se os comentários estão sendo censurados!

Rafael Peçanha disse...

Caro amigo, não se trata de censura, mas sim de prudência jurídica. Não postarei comentários anônimos que possuam acusações pessoais. Ou o comentarista de identifica, ou apresenta as provas da acusação, embora saibamos que muitas das denúncias são verdadeiras. Não podemos correr riscos jurídicos, nem faltar com a coerência. Conto com sua compreensão. Um abraço e obrigado pela sua participação.