Acabou - Prefeitura é obrigada a prestar serviços a moradores de loteamentos em Tamoios.

Fim do drama. Após quase dois anos de acompanhamento pelo nosso blog, foi deferido, a favor do povo, o processo aberto por moradores de loteamentos em Tamoios, com o objetivo de obrigar o governo municipal a oferecer básicos serviços aos habitantes, como recolhimento de lixo e urbanização.

No último dia 19, a justiça federal assim decidiu, após o Ministério Público verificar descumprimento da sentença transitada em julgado proferida nos autos, por parte da prefeitura:

Determinar à Comsercaf a imediata prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, em prazo de 15 dias, com o estabelecimento de dias e horários determinados, com a devida prestação de informação aos moradores, sob pena de multa diária imputada pessoalmente ao Presidente da COMSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, de 5 (cinco) mil reais.

A decisão foi do Juiz José Carlos da Frota Matos.

COMENTÁRIO: Parabéns aos bravos moradores da localidade, que, há anos, lutam por estes simples direitos, negados aos cidadãos, assim como querem ser negados aos cabofrienses direitos básicos como acesso a remédios, ao ensino médio, a condições dignas de trabalho, à segurança empregatícia devido aos atentados ao PCCR, entre outros.