ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018 | Sugira sua emenda nos comentários. Vote nas enquetes. Dê sua opinião. Ajude nosso mandato a ser verdadeiramente popular e participativo!

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Processo contra o prefeito de Cabo Frio está na pauta de hoje do STJ.

O AResp 27484/RJ é um Agravo em Recurso Especial, impetrado pelo prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa e seu advogado, Marcos Teixeira de Menezes, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011, como recurso a decisões que condenaram o atual Chefe do Poder Executivo no processo originário 0003396-11.2004.8.19.0011 (clique aqui para conhecer esse processo). 

Este processo, aberto em 2004 pelo Ministério Público,  acusa o prefeito de dano ao erário e improbidade administrativa, casos que podem gerar perda de mandato e dos direitos políticos. 

A acusação é a de  "realização de despesa sem prévio empenho, relativa à locação de veículo (...), fracionamento de despesa na contração de serviços de instalações elétricas (...) e realização de despesa com publicidade que caracterizam ato de promoção pessoal, em desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal".

Este processo está na pauta de julgamento da Corte Especial do STJ do dia de hoje, às 14h, como se pode confirmar analisando sua tramitação, clicando aqui.

Cabe lembrar que o prefeito já recebeu, neste processo, duas decisões monocráticas contrárias, dos Ministros Eliana Calmon (em 10 de outubro de 2012); e Gilson Dipp (em 20 de junho de 2014). 

A condenação por improbidade em órgão colegiado é condição decisiva para a inelegibilidade também à luz da Lei da Ficha Limpa.

3 comentários:

Anônimo disse...

Nunca podemos esquecer da mala misteriosa, títulos de cidadãos cabo-frienses a gente poderosa e os envelopinhos poderosos entregues nas vésperas das eleições nas comunidades carentes. E verdadeiro retrato do Brasil e Cabo Frio não foge a regra.

jrenato disse...

Copiado do site do STJ às 22:23

20/08/2014(17:46hs) Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº227554/2014 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 27484 (3001)

Anônimo disse...

O que funciona mesmo ,ainda e a mala preta na mãos dos anjos, Ah! Alair se você pegasse o Joaquim Barboza para ser seu relator .