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quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Prefeito de Cabo Frio perde por unanimidade em julgamento no STJ. Acusação: dano ao erário e improbidade administrativa.

Na edição de ontem, divulgamos a entrada em pauta de julgamento do processo AResp 27484/RJ no Superior Tribunal de Justiça (releia a postagem clicando aqui, no qual o prefeito de Cabo Frio recorria de sentença que o condenava por dano ao erário e improbidade administrativa, devido a "realização de despesa sem prévio empenho, relativa à locação de veículo (...), fracionamento de despesa na contração de serviços de instalações elétricas (...) e realização de despesa com publicidade que caracterizam ato de promoção pessoal, em desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal".

O processo ontem foi julgado e o agravo solicitado pelo prefeito foi negado, sendo mantida sua condenação em órgão colegiado por improbidade, condição sine qua non para a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da própria Lei de Improbidade, que, dependendo do posicionamento do juiz do caso, configura a perda de mandato (Lei de Improbidade) e a perda de direitos políticos por prazo determinado (sanção presente nas duas leis).

Cabe recurso ao Superior Tribunal Federal, o STF, última instância de julgamento para que seja transitado em julgado.


O agravo foi negado de forma unânime pelos Ministros presentes ao julgamento de ontem na Corte Especial do STJ. Todos acompanharam o voto do Relator, Ministro Gilson Dipp, totalizando 9 votos a zero. É o que se pode observar pela certidão abaixo:






4 comentários:

Anônimo disse...

Cabe recurso ao Superior Tribunal Federal, o STF, última instância de julgamento para que seja transitado em julgado.

SENDO ASSIM, CONTINUARÁ TUDO COMO DANTES NO QUARTEL DE ABRANTES!

RESUMINDO: NÃO VAI DAR EM NADA.

Anônimo disse...

Parece que lá em Brasília ,a coisa melhora muito ,eles não seguem as votações anteriores ,se pegar novamente Luciana Lóssio ,é só fazer algumas doações ,como apt .em cabo frio ,levar a mala preta .ou então lhe pagar um jantar .

Anônimo disse...

Luciana lossio esta doida para julgar e ai vc ja sabe o que vai dar.

Anônimo disse...

Ainda virão outros.O que levou dos cofres públicos, serão usados para manter-se livre, fora da companhia de Àlvaro Lins...Vai acontecer.Ela tarda, mas não falha, não importando com à idade e pedigree.