domingo, 13 de julho de 2014

EDITORIAL - Sobre o Estatuto e seu aniversário.


Os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, celebrados hoje, devem - ou ao menos deveriam - ensejar uma discussão profunda sobre, em primeiro lugar, seus benefícios; em segundo, sobre as necessidades de suas melhorias enquanto conceito jurídico, dado o fato de alcançar quase duas décadas e meia de existência; e, em terceiro lugar, sobre a necessidade de reflexão acerca de suas ferramentas de aplicabilidade.

A Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 diz respeito, na verdade, ao coroamento de uma discussão que se arrasta na europa desde a idade média, e que penetrou nos caminhos latino-americanos apenas nos idos do século XIX - o conceito de infância enquanto fase da vida separada da adulta, e, portanto, necessitada de direitos diferenciados e especificados em lei. 

Ao lado das compreensões psicológicas, pedagógicas e sócio-afetivas, o conceito de infância precisava de uma regulação própria, a fim de que os estudos acerca do tema não ficassem restritos apenas aos gabinetes e salas universitárias ou laboratoriais deste continente.

A tardia, ou, para ser mais ufanista, a "diferenciada" historicidade da industrialização brasileira, auxiliou na demora do trato específico da infância e da adolescência. Esse arrastado processo, obviamente, culminaria numa legislação que, para alguns críticos, acabou tornando-se protecionista demais - resultado histórico evidente deste mesmo longo tempo de ausência de direitos, que, ao menos na perspectiva hegeliana, tende a gerar uma antítese (lei) tão aprofundada e protetora quanto era seu oposto anterior (ausência de lei), garantidora esta de direito algum, e que deixava crianças e adolescentes ao relento de uma sociedade pouca atenciosa e defensora dos mesmos.

É certo que o ECA precisa de melhorias. Mas o Brasil é muito melhor com ele do que sem ele. Cabe às novas gerações ocuparem os espaços políticos e acadêmicos para proceder seus avanços. Um país que garante aos seus menores os mais plenos direitos de uma vida com qualidade, num ordenamento jurídico seguro; e uma sociedade que revê, ao lado do Estado, constantemente, a abrangência e a aplicação destes mesmos direitos, estão fadados aos melhores dias de destaque no cenário mundial.

Bom dia!  

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