terça-feira, 10 de junho de 2014

Prefeitura de Cabo Frio ainda não enviou contas de 2013 ao TCE-RJ. Prazo se encerrou em março.

Até o dia 20 de maio deste ano o governo municipal de Cabo Frio não havia ainda remetido os relatórios do terceiro quadrimestre/sexto bimestre de suas contas do ano de 2013 ao Tribunal de Contas do Estado/TCE-RJ.

O prazo oficial para essa ação se findou em 31 de março deste ano.

A omissão enseja multa pesada e pode ser considerada descumprimento de premissas da Constituição Federal pelo Ministério Público (publicidade de atos obrigatórios) também presente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

A prefeitura de Cabo Frio, o TCE-RJ e o Ministério Público Estadual têm algo a dizer sobre isso?

3 comentários:

Paulo Klem disse...

A prefeitura, ou melhor, o prefeito (e seus assessores) vão culpar o PCCR ou a demolição da Perimetral.
Quanto ao MPE-RJ, esse não tem nada a dizer. Nunca tem.

Anônimo disse...

NÃO ENTREGARAM!!! DEVEM TA TENTANDO MAQUIAR AS CONTAS,

Anônimo disse...

Por isto que o secretario que fala assobiando nao quis ficar!!!!!!!!!!!! Na fazenda.!!!!!!!!!!!!!!!!!!! So quer mole!!!!!!!!!!!