quarta-feira, 9 de abril de 2014

Prefeitura consegue Embargos de Declaração e suspende temporariamente convocação dos concursados da educação: nossa análise.


Grande alarde foi feito nas redes sociais em relação à decisão publicada ontem pelo Tribunal de Justiça, referente ao processo impetrado pelo SEPE-Lagos em prol da convocação dos concursados. 

É preciso que algumas coisas fiquem claras, em primeiro lugar, que a peça em questão diz respeito apenas a um pedido de embargos de declaração feito pela Procuradoria da Prefeitura diante de uma decisão negativa do próprio Tribunal de Justiça em relação ao poder público municipal. 

Ou seja: a prefeitura pediu ao Tribunal de Justiça a suspensão da sentença de primeira instância que obrigava a convocação dos concursados; perdeu; e então “recorreu” ao próprio TJ através dos embargos.

Não sou profissional do direito, mas que os advogados que lêem este blog me corrijam se eu estiver errado: há dois tipos de pedidos que podem ser feitos ao próprio juízo que emite uma decisão: o pedido de reconsideração; e os embargos de declaração. No primeiro caso, pede-se a mudança da decisão; no segundo caso, pede-se que a declaração da sentença feita seja embargada – isto é, suspensa – até o julgamento da lide, no caso, pelo colegiado, o que significa que a decisão continua valendo, embora perca seus efeitos por um prazo estipulado.

Ou seja: a prefeitura conseguiu a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça que lhe imprimia uma segunda derrota no caso (a primeira derrota fora na primeira instância), suspensão essa que dura apenas até o julgamento do pedido pelo próprio Tribunal de Justiça:
Se fosse um jogo, diríamos que, por enquanto, o placar seria de 2x1 para o Sepe-Lagos, pois há duas decisões (primeira e segunda instâncias) favoráveis ao sindicato, e uma (embargos de declaração) favorável à prefeitura. Mas o julgamento do mérito pelo plenário do TJ vai decidir o vencedor da partida, independente dos gols marcados. E ainda caberá recurso a essa decisão.

O que a prefeitura fez foi conseguir adiar o cumprimento da decisão até lá. 

Portanto, é preciso ter prudência na hora de analisar os fatos. O Sepe está extremamente vivo nessa disputa judicial. A prefeitura é que conseguiu um pequeno tubo de oxigênio para ainda respirar nos minutos finais da partida.

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