quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Prefeitura quer privatizar cobrança de IPTU, vender os valores arrecadados ao IBASCAF, e transformá-los em títulos da dívida pública. Vereadores aprovam por unanimidade.


Um dos muitos projetos de lei de autoria do Poder Executivo aprovados por unanimidade pelos vereadores, constitui matéria de grave tema, que precisaria ser analisado com muita atenção, se a aprovação dos pedidos do Executivo não fosse automática e sem leitura por parte do Legislativo da cidade.

Trata-se de Projeto de Lei, já aprovado em primeira discussão, e, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça, que cria o FEDA (Fundo Especial da Dívida Ativa) e o FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios).

O FEDA nada mais é do que a terceirização da cobrança da dívida ativa do IPTU, enquanto o FIDC é um fundo de investimento ligado ao FEDA. O FIDC passará a investir todos os créditos provenientes do FEDA.

Um primeiro questionamento seria sobre a terceirização de uma ação extremamente afeta à essencialidade do poder municipal – a cobrança de IPTU. Por que serviço tão simples e essencial não pode ser realizado diretamente pela prefeitura? Falta alguma estrutura? Pessoal capacitado? Estranho.

Mas a grande questão não está aí. Num dos artigos do Projeto de Lei, a prefeitura fica autorizada a ceder (claro que onerosamente) cotas do FIDC (já recheado com os créditos da dívida do IPTU) ao IBASCAF, seja integralmente ou em quotas.

Ou seja:

Que o dinheiro arrecadado pelo IPTU poderá ser vendido (até com sobrepreço) ao IBASCAF, que passaria a ter títulos da dívida pública.

O que isso significa?

Acho que nada. Mas deixo a palavra com os entendidos de direito administrativo, gestão pública e administração pública.

4 comentários:

Anônimo disse...

Pois é....a grana sumiu.....até os telefones e internet foram cortados na Secretária de Sáude, hoje, por falta de pagamento.

Anônimo disse...

Acho bom se entender direito ,pois essa gestão está preocupante,até por que ,não fazem nada para beneficiar o povo que dira os servidores.precisamos ter cuidado com esse tipo de negociata.

Anônimo disse...

Também na saúde quem está com tudo ,e a parentada do outro lado ,ficaram com a secretaria fe saúde e ainda o ibascaf ,não sei não ,toninho está achando o que disso tudo ,e melhor ou pior, para outro lado sobrou a comsercaf ,qual é a melhor? isto é assunto para os especialista que sabem diteito!

Anônimo disse...

O. Ibascaf tem que esta preocupado em devolver o dinheiro dos funcionários .