Entenda, na sequência, os
fatos que compuseram o golpe aplicado pelo governo municipal no servidor de
Cabo Frio
26 DE JUNHO DE 2012 - O então prefeito Marquinho
Mendes consegue aprovar o PCCR (Leis Complementares 11, 12 e 14), elaborado por
técnicos, entre eles, Deodoro Azevedo, na Câmara Municipal de Cabo Frio.
19 DE JULHO DE 2012 - O então candidato a prefeito
Alair diz, no Programa Sidnei Marinho, que o PCCR era uma
"batata-quente".
AGOSTO E SETEMBRO DE 2012 - Durante a campanha eleitoral, o então candidato Alair,
devido a suas declarações, recebe a desconfiança dos servidores e a crítica dos
adversários. Por isso, distribui material de campanha na qual dizia apoiar
integralmente o PCCR, e que o cumpriria totalmente se fosse eleito. Nas ruas,
grandes placas diziam: “Esse respeita os professores”.
12 DE SETEMBRO DE 2012 - O SEPE-Lagos organiza debate
entre os candidatos a prefeito para que assinassem termo de compromisso com o
pagamento do PCCR. Alair não comparece. Os outros dois candidatos assinam.
2 DE DEZEMBRO DE 2012 - Após a decisão do TSE sobre a
diplomação de Alair, os servidores exigem a inclusão do PCCR na LOA e na LDO,
para que seja cumprida em janeiro de 2013.
6 DE DEZEMBRO DE 2012 - Os cinco sindicatos
representativos dos servidores da cidade (SEPE, SINDICAF, AGMCF, AFM e
SINDISaúde), diante da manobra das emendas na Câmara, declaram greve, que acabou
se tornando a maior da história da cidade em adesões: cerca de 70% do
funcionalismo público por cerca de uma semana.
11 DE DEZEMBRO DE 2012 - A maioria dos vereadores, à
exceção de Luis Geraldo, Rui Machado, Zé Ricardo e Fernando do Comilão, aprova
emendas que reduziam o orçamento municipal de cerca de 800 para R$ 712 milhões,
deixando o pagamento do PCCR em risco, devido à possibilidade do mesmo, com o
orçamento reduzido, superar a marca de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 - O prefeito eleito, à época,
Alair, assina termo de compromisso diante de milhares de servidores, se
comprometendo a pagar o aumento do PCCR já em janeiro mesmo com as emendas.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 - O então prefeito Marquinho
veta as emendas dos vereadores à LOA 2013.
10 DE JANEIRO DE 2013 - A nova Câmara, já em 2013,
mantém o veto de Marquinho às emendas, reconhecendo a ilegalidade das mesmas,
fazendo concluir que Deodoro, Marquinho e os servidores municipais estavam
certos desde o início. O orçamento volta a ser próximo de 800 milhões de reais.
23 DE JANEIRO DE 2013 – O Partido da República, do
deputado Anthony Garotinho e da base do governo municipal, dá entrada em uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro questionando a legalidade do PCCR.
24 DE JANEIRO DE 2013 - O prefeito Alair reúne os
representantes sindicais para dizer que não poderá pagar o PCCR em janeiro, nem
enquanto a legalidade do PCCR não for decidida pelo TCE-RJ. Jonas Lopes de
Carvalho, ex-secretário de Garotinho (PR), assina a certidão do TCE-RJ apresentada
na reunião. A certidão comprova que há denúncia no tribunal sobre o PCCR. Nada
é dito sobre a ADIN na reunião.
29 DE JANEIRO DE
2013
– O prefeito afirma na rádio que não pode pagar o PCCR por causa da legislação
eleitoral, que veda a criação de Planos de Cargo em ano eleitoral.
29 de JANEIRO DE 2013 - Nas Redes Sociais, o golpe é descoberto: A aprovação do PCCR em ano eleitoral é permitida há 10 anos, após a publicação da Resolução nº 21.054/2002 do TSE. Uma coisa nada tem a ver com
a outra. É descoberta também a ADIN no TJ. Cai a farsa.
30
DE JANEIRO DE 2013 – Descumprindo o
acordo firmado com as lideranças sindicais em 24 de janeiro, o prefeito anuncia
que dará um abono de R$500,00 por mês aos servidores, por 3 meses, até
regularizar o PCCR. O valor é pouco mais da metade do que o professor receberia
com o Plano e não incorpora vantagens como 13º, férias, FGTS e aposentadoria.
7
DE FEVEREIRO DE 2013 – Assembleia Geral
Unificada, às 17h, em frente à Câmara Municipal. Esse capítulo quem irá
escrever será você, servidor municipal. Tenha responsabilidade, respeito por si
mesmo, negue esmolas, clame por justiça, se valorize e boa sorte.