terça-feira, 9 de dezembro de 2008

UMA NOTA...


De quem é o poder?

A recente decisão do TSE, dando às Câmaras Municipais o poder final de decidir sobre as contas dos Prefeitos, mostra uma outra face da incompetência política e legal do país: nem sempre o problema parte do político, mas da lei. Não estamos aqui para discutir se as contas de Alair, por exemplo, deveriam ou não serem aprovadas, se são ou não corruptas. Elas já seriam aprovadas, e isso faria delas plenamente legais. Estamos aqui para discutir os mecanismos legais e democráticos da mesma aprovação.

O STF aprovou as contas, rejeitadas pelo TCE, sob a alegação de que a lei entende que as Câmaras Municipais possuem a autoridade de aprovar ou não as contas de Prefeitos. Portanto, o STF não poderia tomar outra medida que não essa. Aqui vemos dois problemas.

Primeiro um problema de tecnicidade. O TCE, assim como o TCU, se preparam tecnicamente para analisar contas, orçamentos e gastos públicos. Seus funcionários e conselheiros são formados para isso. As Câmara Municipais, no entanto, lotam servidores públicos - os Vereadores - eleitos pelo povo, e nem sempre preparados tecnicamente para tal análise.

Em segundo lugar, um problema de organicidade. É sabido que muitas Câmaras Municipais no Brasil, incluindo a de Cabo Frio, são orgânicas, isso é, não oferecem, com raras exceções, obstáculos democráticos para a provação de qualquer palavra, projeto, ordem ou espirro do Prefeito. "Tudo o que o mestre mandar faremos todos", diz a brincadeira, e dizem a maioria dos Vereadores. Se isso é certo ou não, é outra discussão, o fato é que essa é a realidade, e não sou eu quem falo, são os resultados numéricos das votações de Projetos dos últimos anos: são dados, onde destaco o Projeto de Lei dos espigões da Ogiva, que só teve dois votos contrários, embora, à época, tivéssemos quatro Vereadores que se diziam de oposição.

Dessa forma, a idéia de Montesquieu, baseada no sistema de freios e contrapesos, onde um poder constituído fiscaliza o outro, morre com o parecer do STF. Uma Câmara com maciça maioria de Vereadores da base governista não é um outro poder - o é apenas na forma, não no conteúdo. Ao dar ao Poder Legislativo a prerrogativa da palavra final sobre contas de Prefeitos, ou seja, dar a um poder político a decisão sobre contas de políticos, ao invés de dar esse dever de decisão a um poder técnico, o STF confirma o que diz Maximiliano - "talvez a democracia nunca tenha existido" e, por fim, confirma a tese do nosso grande filósofo e magnata bandido Naji Nahas: "Minha preocupação é com a primeira instância. No STJ e no STF, eu resolvo"

Um comentário:

Elisabeth Christina disse...

Sempre leio o seu blog,os assuntos estão muito bons.Beth