quinta-feira, 17 de janeiro de 2008

Nós estamos de olho...

CRUZADA NACIONAL CONTRA O PRINCIPAL PORTAL DA CORRUPÇÃO

SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA DEVERÃO SER ESCOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS (CONCURSADO) DE CARGO EFETIVO OU DE CARREIRA E DE NENHUM OUTRO LUGAR MAIS.

Este artigo que ora passo a construir tem por objetivo exorcizar as contratações ilegais de servidores de confiança ou comissionados que estão fora dos quadros de servidores efetivos ou de carreira, através da exoneração para que se possa dar cumprimento fiel a constituição federal em seu Art.37, inciso II e V, como a seguir serão detalhadamente examinadas. Por incrível que possa parecer tanto os Municípios, Estado federado bem como a União através da maioria dos agentes políticos tanto do executivo, como do legislativo vem desrespeitando a Constituição Federal de forma contumaz no que tange a contratação de servidores comissionados ou de confiança, seja porque não estão escolhendo exclusivamente dentro dos servidores de cargo efetivo ou de carreira que são os concursados seja porque estão ampliando de forma ilegal suas atribuições constitucionais que são somente para .atribuições de direção, chefia e assessoramento. (CF, art.37, inciso V).

Chegam ao desplante de colocar para cargos comissionados ou confiança auxiliar de xérox, e tantos outros cargos esdrúxulos que não guardam nenhuma relação com o prescrito na Constituição.E POR QUE FAZEM DESSA MANEIRA? São muitos os motivos, fixo-me, no entanto somente em alguns. Primeiramente o fazem para burlar o concurso público de provas ou provas e título, apadrinhamento político, cabos eleitorais, sendo que em alguns casos os maus .políticos. mais especificamente vereadores contratam desta forma para que os altos salários pagos a estes servidores possam ser divididos de forma ilícita com o próprio vereador .contratante.. O pior de tudo, no entanto é quando se utiliza destes servidores como portal da corrupção, fraudando licitação, carimbando notas fiscais de mercadorias que jamais chegaram a seu destino, criando comissões de licitação com este tipo de servidor e uma infinidade de outras formas de corrupção algumas conhecidas e outras nem tanto.

QUAL ENTÃO A BASE .LEGAL. QUE POLITICOS SE UTILIZAM PARA CONTRATAR TAIS SERVIDORES? A base .legal. é a NOSSA LENIÊNCIA e quando digo nossa estou me referindo à sociedade civil através de Associações que de organizada tem muito pouco ou quase nada, de nossas instituições como o Ministério Público Federal e Estadual, dos Tribunais de Conta nos três níveis federal, estadual e municipal nas cidades que possuem.QUAL ENTÃO A BASE LEGAL PARA SE PODER CONTRATAR SERVIDOR COMISSIONADO OU DE CONFIANÇA? A BASE LEGAL É A CONTITUIÇÃO FEDERAL COMO A SEGUIR SERÁ VISTO.Vejamos agora como a Constituição Federal MANDA proceder neste caso. Por primeiro é bom frisar que a Constituição Federal ordena que a Administração pública proceda de acordo com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência entre outros. (Art.37 caput).A constituição assegura a qualquer brasileiro ter acesso a empregos e funções públicas desde é claro que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em lei. (Art.37 , inciso I). Vale dizer então que todos os cidadãos brasileiros deverão ter oportunidades iguais para preencher uma vaga para um cargo público, ou seja, a lei deve respeitar o princípio da impessoalidade entre outros princípios, em outras palavras, o administrador deve agir de forma impessoal, que no caso em espécie esta impessoalidade somente será atingida PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE NENHUMA OUTRA FORMA! Conforme preceitua o sempre citado Art. 37, inciso II.Ocorre, entretanto que para os cargos de CONFIANÇA e em COMISSÃO a constituição fez uma ressalva, qual seja: Que as funções de CONFIANÇA deverão ser exercidas EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DE CARGO EFETIVO (CONCURSADO) e os cargos em COMISSÃO devem ser preenchidos por SERVIDORES DE CARREIRA (TAMBÉM CONCURSADO).

Outra coisa importante foi que a constituição ordenou que estas nomeações somente poderiam acontecer MEDIANTE LEI que deve prever o MÍNIMO necessário para o perfeito funcionamento da administração pública e não pelo MÁXIMO. A constituição disse mais, que tais atribuições .destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento., e para nenhum outro!Por óbvio então que estes cargos são de livre nomeação e, portanto podendo os mesmos ser exonerados ao talante do administrador. (inciso II do Art.37 da CF). Observa-se, porém que a exoneração do servidor do cargo de CONFIANÇA OU COMISSIONADO é somente em relação ao referido cargo e não de sua função originaria devendo o mesmo, pois voltar para o cargo originário, não podendo ser exonerado do quadro de servidores efetivo e, portanto concursado. Como sabemos para se exonerar um servidor público efetivo somente através de um processo administrativo desde que assegurado seu direito inalienável a ampla defesa.Para uma melhor praticidade e clareza transcrevo os incisos II e V acima citados do Art.37 da CF.

Art.37 -.II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

EXEMPLO DE UM CASO PRÁTICO ENVOLVENDO UMA CÂMARA DE VEREADORESEmbora o tema seja singelo e de aplicação direta e imediata do Art.37, inciso II e V, da CF, o fato é que a maioria dos Municípios, Estados e União não vem cumprindo este mandamento constitucional, desta forma simularei um caso pratico de aplicação, por exemplo, em uma Câmara de Vereadores seguindo fielmente a Constituição até porque não poderia ser de outra forma.Imaginemos uma Câmara Municipal que possua um total de 80 servidores, composto de servidores efetivos e de carreira. Todos concursado! (hoje isso é ficção, mas é assim que deverão ser . todos concursados Art.37, inciso II). Pois bem, o (a) Presidente necessita de 5 (cinco) assessores de vereadores e 5 (cinco) para a função de chefia. O QUE FAZER? Em primeiro lugar terá que ser promulgada uma lei neste sentido, do contrário será impossível preencher tais cargos (inciso II do Art.37 CF). Após publicação da lei deverá o (a) Presidente escolher EXCLUSIVAMENTE os servidores que JÁ ocupam cargos efetivos bem como para os servidores de carreira. Frisa-se, que os cinco servidores de CONFIANÇA bem como os cinco servidores de CARREIRA não poderão ser escolhidos FORA DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS OU DE CARREIRA. JAMAIS! Pois a constituição é de clareza solar quando diz .EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO., quanto às funções de CONFIANÇA e devendo ser .PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CAREIRA. no caso dos COMISSIONADOS. E ponto final! Do contrário estaríamos inserindo dentro da administração pública .servidor. estranho ao quadro de funcionários que não teria passado pelo crivo do concurso público, situação que é expressamente proibida pela Constituição Federal.Imaginemos agora que o (a) Presidente queira exonerar um ou todos os servidores comissionados e de confiança por ele (a) escolhido. Seria perfeitamente possível e não precisaria de nenhum prévio procedimento disciplinar administrativo para tanto. Observa-se, no entanto que tal EXONERAÇÃO produz efeitos tão somente quanto ao cargo de confiança ou de carreira e não em relação ao cargo originário do servidor efetivo. Vale dizer que o servidor não será exonerado do quadro de servidores públicos, mas tão somente o será da função de confiança que foi escolhido, devendo portanto continuar a trabalhar em seu cargo que ocupava antes de trabalhar na função de confiança ou comissionado.

É CERTO DIZER QUE O FUNCIONÁRIO DE CONFIANÇA OU COMISSIONADO NÃO PRECISA DE CONCURSO?. É CERTO! Esta é a mobilidade que a constituição deixou ao administrador, no entanto para que ele possa ser nomeado para a função de confiança ele deve necessariamente ser concursado para seu cargo originário e efetivo. A constituição fala em .EXCLUSIVAMENTE. e não .facultativamente. como dizia antes da emenda constitucional N.19. ,de 04/06/1998 (DOU de 05/06/1998, em vigor desde a publicação.Dito isso uma pergunta ainda precisa ser respondida. Como estamos com a maioria dos cargos de confiança e comissionados nessa situação caótica descrita acima, o que fazer para colocar nos trilhos dos ditames constitucionais?O ideal seria que os próprios políticos resolvessem o problema, entretanto por certo a solução não virá por esta via por motivos que estamos vendo diariamente nos noticiários. Uma pena! Outros dizem, que os eleitores poderiam resolver. Também nestas condições acredito ser inviável mesmo porque não são os leitores que escolhem seus candidatos na sua origem e sim os partidos. Os eleitores simplesmente votam em um dos escolhidos pelos partidos, vale dizer que as escolha é pelo menos ruim.É necessário que a sociedade civil se organize acionando o Ministério Público bem como os Tribunais de Conta a solucionar o problema.

O Poder Judiciário por certo deverá ser acionado através de Ações Civil Pública movida tanto pelo MP, como por ONGS que tenham em seus estatutos a defesa da cidadania. Esperemos que o Judiciário responda a altura a este novo chamado da sociedade brasileira. Lamentavelmente, tive que repetir por diversas vezes a mesma coisa, mas isso é para dar um certo equilíbrio uma vez que faz anos que esta verdade vem sendo negada e sabemos que .uma mentira quando repetida muitas vezes corre o risco de tornar-se verdade. como de fato aconteceu em relação ao caso em tela.

Mario César Bucci
Advogado
Presidente da ONG DEFENDE

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