segunda-feira, 25 de junho de 2007

ARTIGO...


HUGO CHÁVEZ E A RCTV: HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO DE CONCESSÕES PÚBLICAS NO BRASIL E VENEZUELA

Publicado no Jornal Folha dos Lagos em 22/06/07


Grande alarde deu-se, especialmente no mundo da imprensa, diante do fechamento da RCTV na Venezuela, canal existente naquele País desde 1902. O fim de uma emissora tradicional, decretado por um ditador simplesmente porque a referida empresa televisiva é de oposição ao seu governo, seria, sem dúvida, um afronte. SERIA. Porque não foi isso aconteceu...
No Brasil, segundo Betânia Alfonsin, as Concessões Públicas começaram com as sesmarias, concessões de domínio de terras feitas pela Coroa, condicionadas ao uso produtivo e à sua ocupação. Posteriormente, a Coroa Portuguesa concede à Companhia das índias Ocidentais, da Holanda, o direito de explorar, transportar e distribuir o Pau-Brasil na Europa. Mas a Concessão Pública propriamente dita chega à legislação brasileira com a Constituição Federal de 1988. Em 1995, a Lei 8.987 e a Lei 9.074 completam o quadro legal do assunto no Brasil. Por aqui em Cabo Frio, no ano de 1999, tivemos exemplo de Concessão Pública Municipal, quando foi concedida a Auto-Viação Salineira a exploração do transporte público inter-Municipal por 25 anos, renováveis por mais 25, aliás, em decisão que foi declarada Inconstitucional por caracterizar Monopólio. O que aconteceria se, em 2049, quando se completarem os 50 anos de “aniversário” da referida concessão, o Governante do momento não quiser renová-la? Como reagiria a mídia e a população diante de um uma decisão que atuasse estritamente em acordo com a lei e com a moralidade, já que derrubaria um Monopólio que obriga o cidadão a gastar, em 7 dias, cerca de 10% de seu Salário Mínimo, caso tenha que se deslocar para São Pedro da Aldeia diariamente, por exemplo.
Na Venezuela, a idéia de concessões públicas começa em 1875, com a necessidade do controle do petróleo. Quando nasce a primeira rádio, em 1923, é o Estado quem outorga tal concessão. Em 1986, através de um decreto presidencial,o prazo de concessões foi ampliado de 1 para 20 anos. Passado esse tempo, o Estado pode então revisar o contrato e decidir se a emissora continua com a permissão. Com a Lei Orgânica de Telecomunicações, aprovada em 2000, as autorizações estabelecidas pelo decreto de 1986 foram mantidas, contando, a partir dali, o prazo de 20 anos. Agora, em 2007, este prazo está esgotado, daí a revisão de cada uma delas, já dentro dos critérios da nova lei. Findo tal prazo, o Presidente Hugo Chávez resolveu, utilizando-se da LEI, não renovar a concessão, por mera liberalidade, isto é, “ato legal gratuito e espontâneo”, logo, não necessitando motivação (justificativa), como ensina De Plácido e Silva, e como está contido na Teoria do Regime de Concessões Públicas.
Não há nada mais democrático que um Governante que atue estritamente em acordo com a Lei, como fez Chávez. Logo, quem o critica neste caso concreto, coloca-se contra a democracia, e não a favor dela: Os críticos do Presidente Venezuelano, nesse caso, é que teriam, portanto, índole ditatorial e autoritária. As armas utilizadas por Chávez foram dadas pelos próprios intelectuais democráticos de gabinete, criadores dos sistema legal liberal. Agora pagam o pato por seu apego sádico e farisaico à Lei e ao Estado de Direito. Não nos deixemos enganar por discursos sentimentalistas e falsamente democráticos, que escondem intenções pessoais e financeiras.
É preciso salientar, porém, que o Governo de Hugo Chávez está distante do que entendemos e desejamos para um regime Socialista na plenitude da história de sua filosofia política. Nossa visão de socialismo é diferente, baseada numa legislatura popular e mandatos participativos. Sobre esse assunto, conversaremos no mês que vem.

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